Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30063 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30063 - REJEITADA
 

Autoria
VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Título IV - Da organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios Acrescente-se ao artigo 43 a figura do Vice Prefeito, ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito Municipal e o Vice Prefeito serão eleitos, conjuntamente, até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o, e 2o. do artigo 153.
 

Remissão
A0A040400043 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:043
 

Parecer
Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional.