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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (195)
Banco
expandEMEN (195)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (130)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (179)
PT (7)
PDS (4)
PDT (4)
PFL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (151)
08 (44)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07583 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprim-se o § 4o. do Artigo 49 renumerando-se os demais e acrescente-se ao artigo 57 o inciso VI, "competência dos Estados": VI - legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. O parecer pela aprovação emitido na emenda 1p06341-8 já a- tende, no mérito, a presente proposição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07584 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 72 Acrescente-se ao Art. 72 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 72 - .................................. § 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade federada. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07587 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 73 Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 73 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 73 - ,. § 1o. - Cada Área Metropolitana ou Microregião disporá de uma Comissão Executiva, em cuja composição estará assegurada maioria dos Prefeitos dos Municípios integrante, e de um Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de sete e um máximo de quinze membros eleitos pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios que integram a Área ou Microregião. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07588 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Retirar do item II do Art. 86 do Projeto de Constituição as expressões: "qualquer regime"" e "sempre". Art. 86 - .................................. II - O ingresso no serviço público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso; 
 Parecer:  Jugamos procedente a presente emenda que suprime os termos " qualquer regime" e "sempre" do art. 86, razão pela qual a a- colhemos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07589 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 134 De-se ao Parágrafo 8o. do Art. 134: Art. 134 - .................................. § 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, o Poder Executivo a executará, até sua aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda em apreço é incompleta, porquanto não é só o Execu- tivo que executa o orçamento. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07590 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 257. Substitua-se no Parágrafo 3o. do Art. 257 o termo própria por idêntica. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra zão de sua complexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren tes. Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07591 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 257 Dê-se ao ítem III ao Artigo 257 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 257 .................................... III - Contribuições de melhoria, pela valorização decorrente de benefícios em imóveis, através de obras públicas. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda em exame dar nova redação ao item III do art. 257 do Projeto. Não obstante a justificação apresentada, não nos pare - ce que a redação proposta dê mais clareza ao dispositivo su - pracitado. Verifica-se que o elemento primordial da contribuição de melhoria é a valorização decorrente de obra pública. Tanto ' que, não ocorrendo valorização, não há que se falar em con - tribuição de melhoria. Portanto, o termo "benefício" torna-se dispensável , porquanto a valorização é que representa o benefício propor - cionado ao imóvel pela realização da obra pública. Assim, a redação proposta pela Emenda não expressa objetivamente o verdadeiro sentido e fundamento do tributo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07592 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 257 Acrescente-se ao Art. 257 do Projeto de Constituição o seguinte ítem: Art. 257 - .................................. IV - contribuições previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, mas sujeitas aos princípios e garantias indica - dos no art. 264, itens I e III, alíneas "a" e "c". Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio, que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente com o nosso sistema tributário a forma com que as contribuições es- tão tratadas no Projeto de Constituição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07593 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259 Dê-se ao item III do Art. 259 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 259 - .................................. III - estabelecer normas gerais de direitos tributário. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda em exame dar redação mais sucinta ao item III do art. 259 do Projeto de Constituição. Consideramos adequada e correta a atual redação do men - cionado dispositivo, porquanto, referindo-se às normas gerais sobre legislação e administração tributárias, abrange, por consequência, as normas gerais de direito tributário. Assim, entendemos que a Emenda não aperfeiçoa a redação do dispositivo supracitado, apesar dos argumentos apresenta - dos na sua justificação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07594 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272 Excluir ao Parágrafo 6o. do Art. 272 do Projeto de Constituição a expressão: "e dos serviços" Art. 272 - .................................. § 6o. - O imposto de que trata o item III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. A insenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes. 
 Parecer:  A Emenda visa excluir a expressão " e dos serviços"cons- tante do § 6o. do art. 272, do Projeto. Examinando esse dispositivo, verifica-se que a exclu - são pretendida não procede, porquanto o requisito da essen - cialidade é perfeitamente aplicável também aos tipos de ser - viços, podendo uns ser essenciais e outros não essenciais, em razão de sua natureza e de outros aspectos distuitivos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07595 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277 Dê-se a letra b do item I do Art. 277 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 277 - .................................. b - trinta e três inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União a ser partilhado com as unidades federadas e a par - cela a ser aplicada nas Regiões Norte e Norteste, previsto no Artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sis- tematização, a fim de aumentar a participação dos Municípios. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos, que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se - rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli- ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira - ram a Emenda, somos pela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07596 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 276 Dê-se ao Inciso III do Art. 276 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 276 - .................................. III - Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 
 Parecer:  Objetiva a emenda elevar para 40% o percentual de trans- ferência do ICM para os municípios. Acreditamos que os 25% de transferência previstos aten- derão aos municípios, face a repartição de receitas fixadas ' no projeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07597 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277 No Art. 277, item I e sua letra b do Projeto de Constituição, substituam-se 46% e 22,5% por 57% e 33,5% respectivamente. 
 Parecer:  A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União a ser partilhado com as unidades federadas e a par - cela a ser aplicada nas Regiões Norte e Norteste, previsto no Artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sis- tematização, a fim de aumentar a participação dos Municípios. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos, que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se - rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli- ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira - ram a Emenda, somos pela sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07598 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 262 Dê-se ao Art. 262 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 262 .................................... A União,os Estados e Municípios, e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os Muni- cípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atri- buições locais. Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e a- lém disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da po- pulação e com as últimas se indenizam de serviços específicos ou obras feitas no interesse dos Municípios. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a popula- ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita- ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difusas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje- to. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07599 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 269 Dê-se ao Art. 269 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 269 - As isenções e benefícios fiscais não poderão ultrapassar o exercício financeiro, podendo ser renovados, após avaliação dos seus efeitos pelo Poder Legislativo. 
 Parecer:  A Emenda dá outra redação ao artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, alterando a sis - temática de avaliação dos incentivos fiscais. Pelo Projeto, as isenções e os benefícios fiscais serão avaliados conforme vier a ser indicado em lei complementar , não havendo qualquer norma traçada a nivel constitucional . Tudo dependerá do que fixar a lei complementar. Já a Emenda propõe uma sistemática diferente: todos os incentivos seriam concedidos para durar dentro do próprio e- xercício financeiro, mas ao final deste poderiam ser renova - dos, após avaliação de seus efeitos pelo Poder Legislativo . Nada dependeria de lei complementar e todos os incentivos es- tariam sujeitos à mesma rotina, com prazo curtíssimo, prorro- gável. Não resta dúvida que o sistema de Projeto é mais flexí - vel, evitando situações esdrúxulas que o sistema da Emen - da ensejaria (como por exemplo, fazer uma lei com prazo de l ano para conceder isenção e outros benefícios fiscais por prazo mais longo e sob condição). 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07600 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 273 Acrescente-se ao art. 273 do Projeto de Constituição o seguinte item: Art. 273 IV - Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados. 
 Parecer:  Busca a emenda manter o ISS na competência municipal. O projeto agiu de forma acertada ao juntá-lo ao ICM no âmbito do Estado, o que ampliará sua eficácia. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07601 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 278 Dê-se ao Artigo 278 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 278 - Se a União, com base no art. 261, criar imposto excluindo o estadual anteriormente instituído, cinquenta por cento do seu produto será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde for arrecadado. 
 Parecer:  A distribuição da metade do produto da arrecação do im- posto residual criado pela União ao Estado ou ao Distrito Fe- deral, que tiverem o seu próprio imposto excluido por força dessa criação, prevista no art. 278 do Projeto de Constitui- ção, tem caráter indenizatório, ou compensatório, não caben- do, por isso, o seu repasse aos Municípios. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07602 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 303 Acrescente-se ao art. 303 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 303 § 5o. - A intervenção da União afasta a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente. 
 Parecer:  A exigência de prévia aprovação legislativa para a interven ção estatal no domínio econômico e sua subordinação aos impe- rativos da segurança nacional ou a relevante interesse cole tivo demarcam um conjunto de requisitos reguladores desse processo de intervenção que, acreditamos, necessariamente in- corpora dentre outros, o da compatibilização deste processo pelos vários níveis de governo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07603 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 303 Dê-se ao Parágrafo 4o. do art. 303 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 303 § 4o. - A admissão, para empregos permanentes, nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e funções públicas será feita mediante prévia habilitação em concurso público. 
 Parecer:  As empresas públicas e as sociedades de economia mista, como entidades da administração indireta, sujeitam-se não apenas ao direito próprio da iniciativa privada, mas também estão subordinadas aos mesmos condicionamentos e restrições ditadas pelo mercado em que atuam. Nesse contexto,instituir o concurso público como mecanismo único de admissão de empregados representa impor-lhes restri- ções não compatíveis com a noção de flexibilidade necessária ao cumprimento de suas atividades. Não somos contrário a adoção deste instituto em empresas públicas, mas sim acreditamos que deva corresponder preceito próprio das normas administrativas de cada empresa, definida e implementada em função de suas especificidades. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07604 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 308 Acrescente-se ao art. 308 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 308 § - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela extração de recursos minerais de qualquer espécie, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com impostos incidentes sobre a extração, circulação e consumo destes minerais. 
 Parecer:  A matéria já se acha contemplada no contexto do Projeto, no que tange aos recursos minerais a saber: no. parágrafo 2o. do art. 306, quando cria "um Fundo de Exaustão para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do município" (recursos mine- rais); Em parágrafo do art. 308, no que se refere ao aprovei- tamento de recursos minerais e hídricos (área de proteção), além de admitir, em lugar apropriado, a participação dos Es- tados e Municípios nos impostos incidentes sobre as ativida- des correlacionadas. Pela prejudicialidade. 
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