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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00495 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa da Alínea "E", do Inciso II, do Art. 104 do Capítulo IV, do Ministério Público. Modifique-se, no art. 104, inciso II, a redação da alínea "e", adotando-se a seguinte: Art. 104 - ........ II - ........ e) aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade ou invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, para homens, e vinte e cinco anos, para as mulheres.
	Parecer:	Não vejo sentido na pretendida aposentadoria especial. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00496 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva na alínea "a", do inciso I, do art. 80, da Seção IV, Dos Tribunais Regionais e Dos Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder Judiciário Suprima-se na alínea "a", do inciso I, do art. 80, a seguinte expressão: Art. 80. .................................... I - ........................................ a) ... "e os membros do Ministério Público da União".
	Parecer:	As hipóteses são diferentes Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00497 PREJUDICADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 119, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se, na Seção III, do Judiciário, o art. 119.
	Parecer:	Esta matéria está superada. Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00498 PREJUDICADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 117, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se na Seção III, do Judiciário, o art. 117
	Parecer:	Esta matéria está superada. Prejudicada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00499 PREJUDICADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10.
	Parecer:	Esta materia esta superada prejudicada

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00500 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10. Art. ........................................ IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00539 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva no inciso I do art. 77, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Suprima-se, na alínea do inciso I, do art. 77, a expressão: Art. 77 I .......................................... a) ..."que oficiem perante Tribunais
	Parecer:	Não sou favorável à pretendida supressão. Pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00540 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 105, do capítulo IV, do Ministério Público. Modifique-se, a redação do art. 105, adotadando-se a seguinte: "Art. 105. - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos níveis mais elevados não menos de noventa por cento dos vencimentos dos respectivos Procuradores Gerais."
	Parecer:	Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00541 PREJUDICADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 118, do capítulo VI, das disposições transitórias Modifique-se a redação do art. 118, adotando- se a seguinte: Art. 118 - Os membros da carreira do Ministério Público do Tribunal de Contas da União integrar-se-ão no quadro do Ministério Público Federal, na forma que dispuser a respectiva lei orgânica.
	Parecer:	Esta matéria está superada. Prejudicada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00542 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao capítulo IV do Ministério Público Acrescenta-se, no art. 100, um parágrafo: Art. 100. - ................................ § 4o. A escolha do procurador-Geral da república deverá recair entre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares.
	Parecer:	sou contra esse tipo de eleição rejeitada

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00543 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva às disposições transitórias, da Seção II, do Judiciário Acrescente-se: Art. - Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, duas das vagas componentes do quinto reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal serão ocupados por integrantes desta última instituição.
	Parecer:	Parece-me inadequado o critério constante da Emenda. Pela ' rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00544 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do § 1o., do art. 79, da Seção IV, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se a redação, do § 1o. do art. 79, adotando-se a seguinte: Art. - ...................................... § 1o. - Em todos os cargos, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice organizada pelos órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal.
	Parecer:	Não acredito que esse tipo de procedimento possa causar qual- quer espécie de intimidação ou outra forma de constrangimento . Pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00545 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva, na alínea c do inciso II, do art. 104, do capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104. .................................. II .......................................... c) ..."e pariedade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva."
	Parecer:	Acolho a sugestão. Aprovada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00546 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 98, do capítulo IV, do Ministério Público. Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98 -.................................... § 3o. - Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00547 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 9o., da Seção III, da Câmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o., um inciso: Art. 9o. - .................................. inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do procurador-Geral da República.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00548 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa da alínea c do § 1o. do art. 76, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se, no art. 76, a redação da alínea c, adotando-se a seguinte: "c - um terço em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal, membros do Ministério Estadual ou do Distrito Federal.
	Parecer:	O terço, na composição, dever ser divido entre os que estão citados na alinea, em partes iguais. Pela Rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 REJEITADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	O art. 13, parágrafo 3o., do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças terá a seguinte redação: "A cobrança extrajudicial de créditos tributários da União cabe a órgãos próprios do Ministério da Fazenda."
	Parecer:	O dispositivo indica como representante da União, para efeito de cobrança do crédito tributário, órgão próprio do Ministério da Fazenda. Tal representação é necessária tanto na esfera judicial como na extrajudicial. É evidente a inco- veniência de reportar-se nominalmente a órgão da Administra- ção Pública, disciplinado em lei ou até em decreto do Presi dente da república. Nessas condições, a redação do dispositi vo deve ser reformulada, mantida, porém, sua essência. Pela rejeição.