| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00108 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | |||
| Texto: | Suprima-se, no inciso IV do art. (...), o seguinte: IV...; "na falta ou omissão da lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional, verificando-se a inexistência ou omissão da lei, o Tribunal proporá ao Poder competente a edição de norma que venha a suprir a falta;" |
