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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5481	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30613 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, a disposição abaixo, que figurava como Art. 68 do Substitutivo da Comissão de Ordem Econômica, Título I - Dos Princípios Fundamentais: Art. - "O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território".
	Parecer:	A presente emenda, de iniciativa do nobre constituinte Percival Muniz, objetiva incluir, no Substitutivo do Relator, dispositivo apresentado, na Comissão de Ordem Econômica, que vedava a manutenção de relações diplomáticas do Brasil com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor. Entendemos que o disposto no art. 5o. já disciplina con- venientemente as relações internacionais do País. Ademais, a medida proposta, contraria nossa tradição no âmbito do Direi- to Internacional. Somos, pois, pela rejeição da emenda.

5482	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30614 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica a redação do caput do Art. 200, dando também os municípios a possibilidade de instituir empréstimos compulsórios, dando a seguinte redação: Art. 200 - À União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou das respectivas Assembléias Estaduais ou Câmaras Municipais.
	Parecer:	Objetiva a Emenda estender aos Municípios a competên - cia para decretar empréstimo compulsório, prevista no artigo 200, bem como determinar que a correspondente lei de cria- ção seja aprovada mediante maioria absoluta do Legislativo correspondente. Ora, não parece racional que o Município atingido por calamidade venha, ainda, onerar as populações atingidas com a cobrança de empréstimos compulsórios. Estes só se justifi- cam com relação às entidades governamentais de território extenso, de modo que o empréstimo compulsório, em sua maior parte, fique diluído entre regiões não atingidas pela cala- midade. Quanto à necessidade de quorum qualificado, entendo razoável sua adoção, tendo em vista que para a competên - cia residual de impostos a medida foi acolhida. Haveria , assim, uniformidade do procedimento para a exigência com - pulsória de quantias, quando não expressamente discrimina- das no texto. Pela aprovação parcial

5483	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30615 APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica o § 2o. do Art. 231 dando ao mesmo a seguinte redação: § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras; a lei regulará a forma e o valor da participação.
	Parecer:	A presente Emenda foi integralmente aproveitada nos ter- mos do § 2o., do art. 231, do Substitutivo. Pela aprovação.

5484	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30663 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo I do Título VIII- Da Ordem Econômica e Social, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Art. Os Estados manterão programas específicos que visem fomentar a atividade minerária, para isto destinando percentual mínimo anual de seu orçamento, a ser definido em lei."
	Parecer:	O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição.

5485	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30912 PREJUDICADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica o art. 214, acrescentando os municípios na distribuição de outros impostos. Art. 214 - Se a União, com base no art. 199 criar imposto excluindo os estaduais e municipais anteriormente instituidos, cinquenta por cento do seu produto será entregue aos Estados e Municípios e ao Distrito Federal, onde for arrecadado.
	Parecer:	Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela supressão de impostos seus em consequência da criação de im- postos federais ou estaduais, com base na competência resi- dual. Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs- ta para a União, os Estados e o Distrito Federal. Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên- cia residual. Pela prejudicialidade.

5486	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30913 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 10 do art. 13o. renumerando-se os demais e modifique-se o § 6o. do mesmo art. dando ao mesmo a seguinte redação: § 6o. - É permitido a reeleição para um mandato consecutivo ao exercido, ao Presidente da República, dos Governadores de Estado e aos Prefeitos Municipais, na forma da lei.
	Parecer:	A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição.

5487	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30914 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Adicione-se no inciso XIV do art. 31 o termo geologia, tendo por fim o inciso a seguinte redação. Art. 31 - XIV - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
	Parecer:	Não nos parece conveniente a inclusão da matéria preten- dida no previsto do inciso XIV do art. 31 que se relaciona mais com a informação de dados.

5488	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30915 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber no Cap. I do Título VIII o seguinte dispositivo: Art ... - Satisfeitas as condições estabelecidas em lei, entre as quais a de possuírem os necessários serviços técnicos e administrativo, os Estados passarão a exercer, dentro dos respectivos territórios, a atribuição de fiscalização das atividades minerárias, em caráter supletivo e complementar aquela realizada pela União.
	Parecer:	O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição.

5489	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30916 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2 do art. 178, a seguinte redação: Art. 178 - § 2o. - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional e administrativa, competindo-lhe dispor, na forma da Lei, e obedecido o parágrafo 1o. do art. 224, sobre a sua organização e funcionamento, propondo ao poder Legislativo a fixação de vencimentos de seus membros e servidores, bem como a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.
	Parecer:	Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Rela- tor. Pela aprovação parcial.

5490	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30917 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 178, a seguinte redação: Art. 178 - § 3o. - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias e suas dotações serão entregues na forma do art. 223.
	Parecer:	Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Rela- tor. Pelo acolhimento parcial.

5491	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30920 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Substitutiva Modifique-se o item "C" do Art. 265, dando ao mesmo a seguinte redação: Art. 265 - "C" - Por velhice aos 50 e 55 anos de idade respectivamente ás trabalhadores e aos trabalhadores rurais e 65 anos aos demais.
	Parecer:	A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição.

5492	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30921 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Supressiva e Aditiva Suprima-se os Arts. 245, 246, 247, 248, 249, 251, 252, 253 e 254, acrescentando-se no Capítulo II - da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária - os seguintes artigos e renumerando-se os demais. Art. O Estado fará a Reforma Agrária e promoverá a Política Agrícola conforme a Lei. Art. Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma função social. Parágrafo único - A definição de função social do imóvel rural será estabelecida em Lei. Art. A União fará, para fins da Reforma Agrária, desapropriação do imóvel rural, mediante justa indenização. § 1o. - A lei definirá a indenização de que trata o "Caput" deste artigo sendo esta composta de Título da Dívida Agrária para a terra nua e de dinheiro para as benfeitorias. § 2o. - Decretada a desapropriação, a União poderá ser imitada na posse do imóvel rural mediante depósito prévio da indenização. § 3o. - Qualquer contestação à desapropriação terá, obrigatoriamente, tramitação em rito sumaríssimo.
	Parecer:	A emenda propõe nova redação do capítulo II do Título VIII. A proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela rejeição.

5493	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30922 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso XV do art. 77 Dê-se ao inciso XV do art. 77 a seguinte redação: "XV - Conceder e renovar concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão."
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

5494	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30923 APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva e Modificativa Acrescente-se ao Art. 210 o ítem IV e altera- se para compatibilizar com esta adição o § 5o., dando a seguinte redação: Art. 210 - IV - Imposto sobre serviços § 5o. - Cabe a lei complementar regular a aplicação e fixar as aliquotas máximas dos impostos de que tratam os ítens, II, III e IV deste Art.
	Parecer:	A manutenção da competência do município sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda, se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser aprovada.

5495	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30924 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado § 5o. do Art. 13 do Projeto de Constituição. Retirar do § 5o. do Art. 13 a expressão "os analfabetos".
	Parecer:	Pretende o autor excluir os analfabetos da relação dos inelegíveis. O Substitutivo oferece aos analfabetos o direito de alis tamento e voto, facultativamente. Negar-lhes o direito de elegibilidade não significa pre- conceito contra essa categoria de brasileiros. Pela rejeição.

5496	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30925 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se às disposições transitórias, Título X, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art... Caberá ao Congresso Nacional, rever as concessões de canais de rádio e televisão, concedidas até a data da promulgação desta Constituição, mediante solicitação de um terço (1/3) de seus membros.
	Parecer:	Propõe o autor que, nas disposições transitórias, o Con- gresso Nacional reveja as concessões de canais de rádio e te- levisão, até a data de promulgação da presente Constituição. Entende o Relator que tal medida criaria crise institu- tucional que ele deseja evitar, razão porque propõe a rejei- ção da presente emenda.

5497	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30926 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescenta-se às disposições transitórias, Título X, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art... Fica prejudicado o direito adquirido de pessoas físicas pelo Decreto Lei no. 2303, de 21 de novembro de 1986.
	Parecer:	Propõe, o ilustre Constituinte, a prejudicialidade do "direito adquirido de pessoas físicas pelo Decreto-lei no. 2303, de 21 de novembro de 1986", sob a justificativa de que o Capítulo IV do referido Decreto-lei "ensejou anistia fiscal prévia a toda sorte de sonegadores, inclusive aqueles que di- lapidaram o patrimônio público". Em que pesem as ponderações exaradas somos por que o as sunto deva ser tratado através de lei ordinária. Pela rejeição.

5498	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31315 APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao artigo 209, - 8o, II: II - "a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não considerados assim os minerais objeto de tratamento primário;"
	Parecer:	A inclusa emenda que excepcionar da imunidade de ICMS aos produtos industrializados destinados ao exterior, os minerais objeto de tratamento prioritário. Justifica que os minerais são recursos não renováveis, que ficariam isentos de qualquer tributação quando destinados ao exterior, se forem absorvidos na tributação do ICM; que considerar como industrializados os minérios submetidos a tratamento primário causará enorme prejuízo aos Estados produtores. Nova versão do Projeto de Constituição retirada da imuni- dade os produtos semi-elaborados. Aprovada.

5499	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31892 REJEITADA
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	Seção II Da Previdência Social Dê-se ao artigo 265 a seguinte redação: Artigo 265 - "É assegurado, ao trabalhador urbano e rural, aposentadora, com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço garantido o reajustamento para preservação de seu valor real.
	Parecer:	Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusi- ve promovendo a melhor distribuuição de seus recursos, o pro- jeto consagra os princípios da seletividade e distributivida- de das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta es- tabelecer correspondência absoluta entre o salário do traba- lhador e os benefícos, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefí- cios, o tempo de trabalho e de contribuição do seegurado. Pela rejeição.

5500	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32770 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o Inciso I, renumerando-se os demais, o Inciso II, com a serguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal:
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

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