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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
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3561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A MINERAÇÃO, DEPOIS DE EXPLORADA, DÊ ORIGEM A NOVAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PERMANENTES. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
3562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDATO E AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO ELEIÇÕES 
3563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE, DURANTE O PRAZO DA MORATÓRIA, A UNIÃO ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA CONTRAÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MORATORIA DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
3564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE SUSPENSO, POR PRAZO DETERMINADO, O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E OS JUROS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, INCLUINDO-SE OS DÉBITOS EXTERNOS CONTRAÍDOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA JUROS POLITICA FINANCEIRA 
3565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE ORÇAMENTO DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
3566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS EMANE DO FILIADO E EM SEU NOME SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO 
3567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DESEMPENHO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
3568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES E ELEGÍVEIS OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS, INCLUINDO OS MILITARES, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CANDIDATO 
3569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
3570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E SUA SEGURANÇA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
3571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO PARA O ESTADO DE RONDÔNIA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO AGRÁRIO PARA DECIDIR OS LITÍGIOS DO MEIO RURAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
3573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NOS CRIMES DE PECULATO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO O PROCEDIMENTO JUDICIAL SEJA FEITO POR PROCESSO SUMÁRIO. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO CARGO PUPLICO 
3574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DEVA SER REFERENDADA POR DOIS TERÇOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
3575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO E A ELEGIBILIDDE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MANDATO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR MENOR QUE CONTE, NO MÍNIMO, DEZESSEIS ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL CARTEIRA DE HABILITAÇÃO 
3577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIA GOZEM DOS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS JUÍZES TOGADOS DE INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO. 
 Indexação:  JUIZES DIREITOS E DEVERES DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
3578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA FIXADO LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
3579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES PARA A EXPEDIÇÃO E A VIGÊNCIA DE DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
3580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE, NA FORMA DEFINIDA NO CÓDIGO DE RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR 
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