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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2761	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09808 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INGRESSO NA MAGISTRATURA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA

2762	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09809 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR E VIABILIDADE DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS DE ORIGEM AGRÍCOLA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO INTERVENÇÃO ESTATAL ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS

2763	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09810 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE 'DONA DE CASA', CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DONA DE CASA REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO

2764	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09811 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA À POPULAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE PLANOS QUE ENUMERA; QUE AS EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS ARQUEM COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEM EMBARGO DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

2765	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09812 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTERIO PUBLICO

2766	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09813 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO CAIBA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU A ADVOGADO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO

2767	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09814 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL APOSENTADO REMUNERAÇÃO MÍNIMA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA TRABALHADOR RURAL

2768	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09815 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/20 DO MAIOR SALÁRIO, OU DO 'PRÓ LABORE', PAGO NA EMPRESA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO SALARIO PRO LABORE

2769	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09816 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA SEJAM ELABORADOS COM BASE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NA VONTADE DO POVO E NA JUSTIÇA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA JUSTIÇA SOCIAL

2770	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09817 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO OFERECER GRATUITAMENTE TRATAMENTO, ASSISTÊNCIA E ENSINO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL.
	Indexação:	ENSINO ESPECIALIZADO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO

2771	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09818 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO A PARTIR DE 16 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE

2772	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09819 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

2773	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09820 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM REVISTOS OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÕES DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA A QUE PERTENCERAM QUANDO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS INATIVOS

2774	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09821 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO-LAZER NO MESMO MONTANTE DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO TRABALHADOR EM GOZO DE FÉRIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS SALARIO

2775	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09822 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE QUE NO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINAÇÃO DE VERBA AO FUNDO PARTIDÁRIO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL

2776	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09823 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O EXERCÍCIO POPULAR DIRETO DO PODER, CONFORME A LEI DISPUSER.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

2777	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09824 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE TODA CRIANÇA EM IDADE PRÉ-ESCOLAR TENHA DIREITO À CRECHE PÚBLICA E GRATUITA.
	Indexação:	CRECHE DIREITOS DA CRIANÇA

2778	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09825 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS MAGISTRADOS A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES COMERCIAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA

2779	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09826 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PERCENTUAL DE SUA RECEITA NA REGIÃO NORDESTE, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA REGIÃO NORDESTE PROPOSTA ORÇAMENTARIA

2780	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09827 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SEJAM AUTO-APLICÁVEIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO

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