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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04092 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL PROCEDA À AUDITAGEM DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA AUDITORIA CONGRESSO NACIONAL

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04093 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE AS JORNADAS DE TRABALHO SEMANAL E DIÁRIA.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04094 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04095 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO ASILO AO PERSEGUIDO EM ESTADO ESTRANGEIRO POR ATIVIDADE DE NATUREZA POLÍTICA, FILOSÓFICA OU RELIGIOSA.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04096 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE CONHECER OS DADOS INFORMÁTICOS REGISTRADOS SOBRE ELE NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS; E QUE SEJA PROIBIDO O USO DA INFORMÁTICA PARA O TRATAMENTO DE DADOS NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFÍCA.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO INFORMATICA

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04097 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER CIDADÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÀS PESSOAS JURÍDICAS O DIREITO DE PEDIR A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE PARTICIPE O ESTADO, BEM COMO DE PRIVILÉGIOS INDEVIDAMENTE CONCEDIDOS.
	Indexação:	PATRIMONIO PUBLICO GASTOS PUBLICOS

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07919 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE OS PREFEITOS ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1985 TENHAM O DIREITO A CONCORRER À REELEIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES REELEIÇÃO PREFEITO

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07920 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR REPOUSO REMUNERADO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA FERIAS REMUNERAÇÃO

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08049 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS EDUCAÇÃO UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08050 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO DE NOVOS SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08429 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO INVENTOR E DO PESQUISADOR.
	Indexação:	DIREITO AUTORAL DIREITO DE PROPRIEDADE

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08430 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL COM MAIOR ESTÍMULO AO PEQUENO E MÉDIO AGRICULTOR.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR PEQUENO PRODUTOR

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08431 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL FIXE OS LIMITES GLOBAIS PARA A DÍVIDA CONSOLIDADA EXTERNA E INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA CONGRESSO NACIONAL DIVIDA PUBLICA

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08432 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE, NA SOCIEDADE CONJUGAL, O HOMEM E A MULHER TENHAM PLENA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, PODENDO O PÁTRIO PODER SER EXERCIDO POR QUALQUER UM DELES.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATRIO PODER

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08433 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADO DIREITO DE GREVE

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08434 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PELA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E SUA RECUPERAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08435 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CANDIDATOS A POSTOS ELETIVOS, O DIREITO DE LICENCIAREM-SE ANTES E DEPOIS DAS ELEIÇÕES.
	Indexação:	ELEIÇÕES SERVIDOR CANDIDATO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08436 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL TENHA VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEGURO SOCIAL

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08437 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NA GESTÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR EMPRESA PUBLICA

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08438 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE REFERENDO POPULAR PARA TODAS AS QUESTÕES QUE O CONGRESSO NACIONAL ENTENDER RELEVANTES OU POLÊMICAS, NA FORMA QUE DISPÕE.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL

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