ANTE / PROJEMENNome • | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA | [X] |
TODOS | 81 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03083 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A EXTENSÃO À DEFENSORIA DO POVO DO DIREITO DE PROPOR AÇÕES
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O DE INICIATIVA DE LEIS JUNTO
À CÂMARA DOS DEPUTADOS. | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
OMBUDSMAN
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
82 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03084 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | TRIBUNAIS SUPERIORES
SISTEMA ELEITORAL | |
83 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03085 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SEJAM DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS, SALVO AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL. | | | Indexação: | ACIDENTE DE TRABALHO
COMPETENCIA JURISDICIONAL
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
84 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03086 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE, DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SOMENTE
CAIBA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONTRARIADA A
CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | TRIBUNAIS SUPERIORES
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03087 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO
PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
PODER EXECUTIVO | |
86 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03088 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DOS
TERRITÓRIOS FEDERAIS E SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES. | | | Indexação: | TERRITORIOS
GOVERNADOR
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SENADO FEDERAL | |
87 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03089 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO A ESTABELECIMENTO DE
ENSINO PRIVADO SEJAM USADOS PARA BOLSAS DE ESTUDO, MEDIANTE PROVA DE
CARÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO. | | | Indexação: | ESCOLA PRIVADA
RECURSOS FINANCEIROS
BOLSA DE ESTUDOS
ESTUDANTE CARENTE | |
88 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03090 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PROVER O
ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO E À UNIÃO, O ENSINO SUPERIOR. | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO SUPERIOR | |
89 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03091 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS A ADMINISTRAÇÃO E
ORIENTAÇÃO COMERCIAL E INTELECTUAL DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, DE
TELEVISÃO E DE RADIODIFUSÃO. | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
90 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03092 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI REGULE O APROVEITAMENTO AGRÍCOLA DE TERRAS SUJEITAS
A INTEMPÉRIES E CALAMIDADE E PENALIZE O PROPRIETÁRIO PELO MAU USO DA
TERRA. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA | |
91 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03093 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA CONCEDENDO INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS NACIONAIS QUE
SUBSTITUÍREM TECNOLOGIA ESTRANGEIRA POR PATENTE NACIONAL. | | | Indexação: | EMPRESA NACIONAL
IMPOSTO DE RENDA
PESQUISA TECNOLOGICA | |
93 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03095 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA
AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
FAUNA
FLORA | |
94 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03096 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL SEJA FEITA NOS TERMOS QUE ENUNCIA. | | | Indexação: | PROMULGAÇÃO
CONSTITUIÇÃO | |
95 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03097 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE A ASSOCIAÇÃO DE
MUNICÍPIOS EM REGIÕES METROPOLITANAS E QUE A FEDERAÇÃO BRASILEIRA
SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DOS
MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
REGIÃO METROPOLITANA
SISTEMA FEDERATIVO | |
96 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03098 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO O PRINCÍPIO DE ISONOMIA E A PUNIÇÃO DA
DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS; O ACESSO DE PESSOAS
DE COR NÃO-BRANCA A ALTOS CARGOS NAS FORÇAS ARMADAS, E NOS POSTOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; A NÃO-ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A NENHUMA
PROFISSÃO; DIREITO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA COMPOSIÇÃO DOS
TRIBUNAIS; AMPARO E ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, NAS
CONDIçõES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
DIREITOS DAS MINORIAS
ISENÇÃO TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
DIREITOS DA MULHER
TRABALHO DA MULHER
DEFICIENTE FISICO
RACISMO | |
97 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03099 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ FEDERAL,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
JUIZES | |
98 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03100 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DOS MINISTÉRIOS
SEJAM ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E SUBORDINEM-SE AO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA. | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA | |
99 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03101 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O EXERCÍCIO DA
CONSULTORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
|