| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19416 REJEITADA  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva: Artigo 358.
Acrescente-se, ao Projeto de Constituição, no
Artigo 358. o Parágrafo Único.
Art. 358 - ..................................
Parágrafo Único - Ao cargo de juiz é
facultado a opção pela maior aposentadoria. | | | | Parecer: | O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora-
lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do
mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou
alteração do mesmo. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21974 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 291 § 1o.
Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Art.
291:
Art. 291 - ..................................
§ 1o. - É vedada a censura de natureza
política ou ideológica e assegurada aos meios de
comunicação ampla liberdade, nos termos da lei.
Elimine-se o § 2o.
Renumere-se os demais. | | | | Parecer: | A presente emenda propõe nova redação ao §1o.do art.291, eli-
minando, também, o §2o.Sua proposta veda a censura de nature-
za política e ideológica e elimina a sequência encontrada no
§2o.do atual texto.
A redação pela qual optou o relator obriga-o a propor a
rejeição presente emenda. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21975 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 295 § 3o.
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art.
295:
§ 3o. - A Floresta Amazônica, a Mata
Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeira e a Reserva
Ecológica do TAIM são patrimônio nacional e sua
utilização far-se-á dentro de condições que
assegurem a conservação de seus recursos naturais
e de seu meio ambiente. | | | | Parecer: | A modificação proposta envolve matéria infraconstitucio-
nal. Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21976 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 291 § 2o.
Suprima-se do Projeto de Constituição o
parágrafo 2o. do artigo 291. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte que se suprima o § 2o. do
art. 291, com a alegação de que o conteúdo deste parágrafo
deva "ser regulado nos termos da lei complementar".
Concorda o Relator com a justificação apresentada. En-
tende, no entanto, que a nova redação pode satisfazê-la sem
a necessidade da supressão solicitada, razão porque entende
de rejeitar a Emenda. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21978 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 277.
Dê-se a seguinte redação ao Artigo 277.
Art. 277 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma oficial, assegurado às
comunidades indígenas também o emprego de suas
línguas em processos de aprendizagem. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a alteração da expressão "Idioma Nacio -
nal" para "Idioma Oficial".
Rejeitada nos termos do Substitutivo do Relator. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22490 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 302
Suprima-se do Art. 302, o termo
"permanentemente". | | | | Parecer: | A sugestão não merece acolhimento. O termo "permanente -
mente" não enseja, absolutamente, interpretações conflitantes
sobre as terras onde os índios vivem e praticam seu sistema
de vida, crenças e tradições.
O termo "permanentemente" quer dizer constantemente,con-
tinuamente,, ininterruptamente, ou seja, terras onde os ín-
dios se acham constantemente, continuamente, etc.
Por tais razões, deixamos de acolher a emenda.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22491 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 302 § 2o.
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art.
302.
Art. 302. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - A exploração das riquezas minerais em
terras indígenas só pode ser efetuada pela União,
com autorização da comunidade envolvida e do
Congresso Nacional, obriga a destinação de
percentual sobre os resultados da lavra, em
benefício das comunidades indígenas e do meio
ambiente, na forma da lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 2o. do artigo
302, dispondo que a exploração de riquezas minerais em terras
indígenas é privilégio da União, mediante autorização da co-
munidade envolvida e do Congresso Nacional.
Preferimos, entretanto, redação que, no nosso entendi-
mento, assegura o necessário acesso aos bens minerais porven-
tura existentes nas terras dos índios e, ao mesmo tempo, as
condições particulares segundo as quais tal exploração deve-
se efetuar, com o objetivo de preservar a identidade étnica e
cultural das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22492 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: ARtigo 303 § 1o.:
Art. 303 - ..................................
§ 1o. - São terras dos índios as já
demarcadas e as por demarcar, onde se acham
localizadas em habitação e onde circulam
periodicamente dentro de suas características
culturais, segundo seus usos, costumes e
tradições. | | | | Parecer: | A redação proposta não inova nem beneficia o texto, tor-
nando-o confuso, sem clareza e objetividade.
Ficamos com o texto original que não deixa margem para
interpretações jurídicas dúbias ou contraditórias.
Pelo exposto, deixou de ser aceita a sugestão.
Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24211 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 250.
Dê-se a seguinte redação ao Artigo 250.
Art. 250 - Os latifúndios desapropriados para
fins de reforma agrária serão distribuídos e
explorados de forma cooperativa ou coletiva e os
processos de colonização em terras públicas
poderão efetuar a distribuição individual nos
termos da lei.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao produtor
rural o direito ao finaciamento de até 25 (vinte e
cinco) hectares, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Embora meritória, a Emenda radicaliza a distribuição de
terras pelo INCRA, além de limitar em 25 ha a área a ser fi-
nanciada.
Entendemos que é melhor remeter o assunto para a lei ordi-
nária.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24212 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 265 - alínea "a"
Modifique-se no Projeto de Constituição o
Art. 265 alínea "a".
Art. 265 ....................................
a) - Após trinta anos de serviço, para ambos
os sexos, porém não antes dos cinquenta anos de
idade. | | | | Parecer: | A emenda em apreço pretende reduzir substancialmente o
tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria
por tempo de serviço.
A nossso ver, é injustificável tal pretensão, eis que,
segundo dados do IBGE, aumentou sensivelmente, nas últimas
décadas, a média de vida da população brasileira.
Não bastasse essa circunstância, a medida traria sérios
problemas para o sistema previdenciário, portanto estaríamos
aposentando precocemente uma verdadeira legião de segurados.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26603 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado Artigo 45
Inclua-se, ao Projeto de Constituição
Substitutivo do Relator, no Artigo 45, o inciso
IX.
Art. 45 -
I -
IX - Criar, organizar e explorar diretamente
ou mediante concessão.
Concurso de Prognóstico, regulamentado por
legislação municipal. | | | | Parecer: | A acréscimo, na competência municipal, como pretendido
com a Emenda, conflita com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26604 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 65.
Modifique-se, no Projeto de Constituição
Substitutivo do Relator, no Artigo 65, o seu
inciso III.
Art. 65 -
I -
II -
III - voluntariamente após trinta anos de
serviço para ambos os sexos, não, porém, antes dos
cinquenta anos de idade.
§ 1o. -
§ 2o. - | | | | Parecer: | A uniformidade do tempo de serviço para a aposentadoria
voluntária, como se propõe coma Emenda, conflita com a orien-
tação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26605 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 12
Dê-se a seguinte redação ao artigo 12:
Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a
portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o
hino, o escudo e as armas da República. | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26606 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 32
Modifique-se no Projeto de Constituição
Substitutivo do Relator no Artigo 32, o inciso
III.
Art. 32 -
I -
II -
III - desapropriação e intervenção,
IV - | | | | Parecer: | A Emenda conflita com a orientação adotada pelo Relator
sobre a matéria.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26608 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Substitutivo Emendado: Parágrafo Único do
Artigo 277.
Acrescente-se ao Projeto de Constituição:
Art. 277
Parágrafo Único - O ensino religioso, sem
distinção de credo, e o ensino do cooperativismo e
do associativismo, constituirão disciplinas
facultativas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do
cooperativismo e do associativismo.
Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des-
cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complementar.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26609 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 70
Modifique-se no Projeto de Constituição
Substitutivo do Relator, no Artigo 70, o seu
inciso I.
Art. 70 -
I - tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função facultada a opção pela
remuneração de um deles.
II | | | | Parecer: | O que se propõe com a Emenda conflita com a orientação
adotada pelo Relator
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26611 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 111
Modifique-se, no Projeto de Constituição
Substitutivo do Relator, o Artigo 111.
Art. 111 - A eleição para Presidente da
República far-se-á por sufrágio universal, direto
e secreto até quarenta e cinco dias do término do
mandato presidencial.
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. - | | | | Parecer: | As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram
objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo,
tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá-
ria da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26612 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 281
Modifique-se, no Projeto de Constituição
Substitutivo do Relator, o CAPUT do Artigo 281.
Art. 281 - Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, podendo, nas
condições da lei, serem dirigidos às escolas
confessionais, filantrópicas ou comunitárias,
desde que:
I -
II - | | | | Parecer: | A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo
que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes-
sionais, filantrópicas e comunitárias.
Visto que tal solicitação já está contemplada no referido
artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re-
lacionadas. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26613 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 291
Modifique-se, no Projeto de Constituição
Substitutivo do relator, no Artigo 291, o seu
inciso II.
Art. 291 -
I -
II - promoção da cultura nacional em suas
distintas manifestações, assegurada a
regionalização da produção cultural nos meios de
comunicação e na publicidade, salvaguardo, dos
sistemas locais, 20% do espaço de programação; e
III -
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. -
§ 4o. -
§ 5o. - | | | | Parecer: | Propõe o autor nova redação para o inciso II do art. 291,
quantificando em 20% o espaço salvaguardado à produção local.
Prefere o Relator texto mais conciso, razão porque não
acolhe a Emenda. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 268.
Dê-se ao Artigo 268, do Substitutivo da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação,
suprimindo-se o seu Parágrafo Primeiro:
Art. 268 - São reconhecidos aos índios seus
direitos originários sobre as terras que ocupam,
sua organização social, seus usos, costumes,
línguas, crenças e tradições, competindo à União a
proteção desses bens.
Parágrafo único. A pesquisa e exploração das
riquezas minerais em terras indígenas só podem ser
efetivadas pela União, mediante autorização do
Congresso Nacional, e obriga à destinação de
percentual sobre os resultados da lavra em
benefício das comunidades indígenas e do meio-
ambiente, na forma da lei. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração da redação do artigo 268 e de
seu parágrafo 2o., bem como a supressão do parágrafo 1o. do
citado dispositivo. Analisando a proposta do Nobre Consti -
tuinte, optamos pela sua rejeição, considerando que a mesma
matéria foi tratada na emenda de No. 2P01471-2 apresentada
pelo Constituinte Alceni Guerra, aprovada nos termos da reda-
ção da emenda de No. 2P00281-1 de autoria do Ilustre Senador
Jarbas Passarinho. Somos pela rejeição daemenda. | |
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