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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
AC (1)
RS (15)
SP (10)
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08127 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 471. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição. Não achamos aconselhável a medida, tendo em vista que a gran- de maioria da doutrina brasileira considera anacrônico o ins- tituto da enfieuse. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08152 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: art. 356. Suprima-se do item "a" do art. 356 a expressão "e cinco", e substitua-se no item "b" do mesmo artigo o número "trinta" por "vinte e cinco". 
 Parecer:  A emenda propõe tempos de serviço para a aposentadoria excessivamente exíguos. Por exemplo, sugere 25 anos de servi- co para a aposentadoria da mulher, tempo que, normalmente, é estabelecido para trabadores em atividades penosas, perigosas ou insalubres. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08153 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva, como art. 473. Inclua-se como art. 473 o seguinte; renumerando-se os demais: "Art. 473 - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e Municípios, da administração centralizada e autarquia que, à data de promulgação desta Constituição, contem pelo menos quatro anos de efetivo exercício ou que tenham sido admitidos mediante concurso público". 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08154 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 86, II. Inclua-se o seguinte depois da expressão "em concurso público de provas": "ficando assegurado aos candidatos aprovados a sua imediata nomeação para as vagas previstas". 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulamentada no âmbito da legisla- ção ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08155 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 349, § 3o. Suprima-se o § 3o. do art. 349. 
 Parecer:  A intervenção e desapropriação são consideradas medi- das inabdicáveis para a implementação de sistema nacional único de saúde, que eventualmente poderá utilizá-las. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08158 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado - inciso XXV do art. 13. Suprima-se o inciso XXV do art. 13. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08159 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: como art. 257. Inclua-se como art. 257 no Capítulo IV do Título VI o seguinte; renumerando-se os demais: "As Guardas Municipais são instituições permanentes, destinadas à defesa e preservação da segurança pública, subordinada administrativamente ao Poder Público Municipal." 
 Parecer:  A Emenda visa a inclusão de dispositivo no título VI, conceituando as guardas municipais. O substitutivo, no tocante à Segurança Pública, norteou- se no sentido de corporificar no artigo 252, a definição de segurança pública, através de cinco orgãos, entre os quais se encontram as guardas municipais. Sua conceituação e regulamentação foi remetida à lei or- dinária. Pela rejeição 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08160 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 254, § 1o. -----Suprima-se a palavra exclusividade. 
 Parecer:  Consideramos que é matéria, por não ser constitucional, deva ser tratada pela legislação ordinária. Pela Rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08161 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 356 Emenda aditiva. EMENDA Fica o art. 356 do Projeto de Constituição acrescido do seguinte parágrafo 1o.: "Art. 356. - ................................ ............................................ § 1o. - São imunes à tributação os proventos da aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, bem como as pensões e os benefícios previdenciários." 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08162 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 270 Emenda aditiva. EMENDA Fica o art. 270 do Projeto de Constituição acrescido do seguinte parágrafo 5o.: "Art. 270 - ................................ ............................................ § 5o. - Em nenhum caso o imposto a que se refere o item III, quando incidir sobre rendimentos do trabalho assalariado de qualquer espécie, será superior a 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida verificada durante o ano-base, respeitada a progressividade do tributo." 
 Parecer:  A Emenda estabelece limite de desconto (nunca superior a 35%) de imposto de renda incidente sobre rendimentos do traba lho assalariado de qualquer espécie. Trata-se de matéria que deve ser versada em legislação in fraconstitucional. Pela rejeição 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08185 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 73 do Projeto de Constituição passa a viger acrescido do § 4o.: "Art. 73. .................................. .................................................. § 4o. Os serviços de transportes coletivos rodoviários e ferroviários urbanos e com características semelhantes aos urbanos, além de outros de qualquer natureza, que exerçam função de interesse de mais de um município de região metropolitana, serão geridos por órgão metropolitano, do qual farão parte representantes dos municípios da área, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08187 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber, no Projeto de Constituição: "Art. Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza devidos à Previdência Social pelas entidades declaradas como de utilidade pública havidos até a data da promulgação desta Constituição. § 1o. Os autos das ações de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, dando-se ciência ao representante judicial da Previdência Social. § 2o. Para os efeitos deste artigo, será considerado o valor do débito em cada processo." 
 Parecer:  A Emenda cuida de matéria típica de lei ordinária que, frequentemente, tem disposto sobre assunto de tal natureza. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08188 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 197 do Projeto de Constituição o seguinte § 3o.: "Art. 197. .................................. .................................................. § 3o. O pagamento de benefícios devidos pela Previdência Social em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado independerá da apresentação dos precatórios previstos neste artigo." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08190 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 357 do Projeto a seguinte redação: "Art. 35 . Fica assegurada a irredutibilidade dos proventos dos aposentados, garantida a paridade com os trabalhadores em atividade da mesma categoria profissional, cargo ou função, e o direito a reajustes salariais na mesma data e percentuais a estes conferidos. § 1o. Na falta de referência à categoria profissional, a correção salarial se dará com base nos mesmos percentuais dos reajustes do salário mínimo. § 2o. Nenhum benefício da Previdência Social, aposentadoria e pensão poderá ser inferior ao salário mínimo. § 3o. O disposto neste artigo aplica-se também aos funcionários públicos aposentados e pensionistas da União, dos Estados e dos Municípios." 
 Parecer:  Inobstante os elevados propósitos do autor, a iniciativa pretende introduzir sistemática de revisões de benefícios, matéria que, além de nos parecer típica de lei ordinária, se mas afigura, nos termos propostos, impossível de ser pratica- da pela Previdência Social. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08191 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Concede aos Municípios percentagem do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Incluam-se nos arts. 272 e 276 os seguintes dispositivos: "Art. 272. .................................. .................................................. § 13. Do produto de que trata o item IV, cinquenta por cento pertencerão aos Estados e cinquenta por cento ao Município onde houver sido licenciado o veículo automotor; a parcela pertencente ao Estado será por este diretamente depositada em conta vinculada ao respectivo Departamento de Estradas e Rodagem." "Art. 276. Percentem aos Municípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - cinquenta por cento do produto da arrecadação do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios onde foram licenciados os veículos automotores. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... I - ........................................ II - ........................................ § 3o. A parcela pertencente aos Municípios será creditada em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de crédito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei federal." 
 Parecer:  Visa a Emenda acrescentar dispositivos aos arts. 272 e 276, a fim de estabelecer normas relativas à repartição da receita do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Verifica-se que a repartição proposta é idêntica à cons- tante do art. 276, item II, do Projeto (50% para os Estados e 50% para os Municípios). Quanto à forma de entrega dos recursos pertencentes aos Municípios, entendemos mais conveniente seja disciplinada em lei complementar, como prevê o art. 280, II, considerando-se os aspectos e peculiaridades que envolvem o repasse daqueles recursos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08192 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Incluam-se no Título VIII, Capítulo II, onde couber, no projeto de texto constitucional da Comissão de Sistematização, no capítulo referente à Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária os seguintes dispositivos: "Art. O Estado incentivará a criação de entidades privadas de amparo à agricultura através do seguro agrícola individualizado para cada cultura ou grupos de cultura, baseado no sistema de mutualidade. § 1o. O valor do prêmio deverá ser fixado de acordo com o grau de risco de cada cultura. § 2o. As atividades desenvolvidas pelas entidades mantenedoras do Seguro Agrícola Mútuo e que venham complementar os objetivos previstos nos estatutos ficam isentas de tributos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta, pela sua natureza técni- ca e dinamismo da questão, constitui matéria para a legisla- ção ordinária não sendo recomendada sua inclusão no texto constitucional. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08193 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 357 do Projeto um parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. A lei disporá sobre o reconhecimento da profissão de trabalhadora rural, a sua aposentadoria, salário mínimo integral, auxílio natalidade, auxílio maternidade, acidente do trabalho e demais benefícios previdenciários, formação escolar voltada à realidade rural, reforma agrária e política agrícola justa." 
 Parecer:  Matéria excessivamente ampla que deverá merecer tratamen- to pormenorizado da legislação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08195 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 404 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08196 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Constituição, como § 4o. do art. 218, o seguinte dispositivo: "§ 4o. Os tribunais trabalhistas constituirão turma permanente para apreciação e julgamento de dissídios coletivos, com procedimentos sumaríssimos quando se tratar de atividades essenciais à comunidade." 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08197 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I do § 1o. e ao § 2o. do artigo 124 do Projeto de Constituição a seguinte redação. "Art. 124. .................................. § 1o. ...................................... I - em sessenta dias, em cada uma das Casas; II - ........................................ § 2o. Não havendo deliberação nos prazos do parágrafo anterior, os projetos de lei serão tidos como rejeitados e arquivados, sendo facultado a Congressista respresentar qualquer desses projetos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Não concordamos com a dilatação do pra- zo do inciso I, pois 45 (quarenta e cinco) dias são sufi- cientes para a tramitação, em caráter de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, de projeto de lei oriun- do do Poder Executivo, como tem demonstrado a prática. Quan- to ao parágrafo 2o. do art. 124, a regra inscrita no Projeto não contém aprovação por decurso de prazo, mas uma nova sistemática mais condizente com a função do Poder Legis- lativo. 
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