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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (56)
Uf
SP (56)
Nome
JOAQUIM BEVILÁCQUA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (50)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA Ao art. 14, parágrafo único, suprimam-se as expressões: "... Deputado Federal, Senador, Governador de Estado, Governador de Território, Governador do Distrito Federal..." Sala das Sessões / / 
 Parecer:  Formalizamos o direito à candidatura e sua condição, em nova sistemática, de modo que o fato da Presidência da República não poder ser ocupada por brasileiro naturalizado resultou claramente normatizado. Quanto a outras limitações ao naturalizado, preferimos a ten- dência moderna dos países mais civilizados, ampliando os di- reitos e reduzindo as restrições. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  No Art. 15, item b, onde se lê: b) - Tribunais Federais e de Justiça dos Estados... Leia-se: b) - "Tribunais Superiores................" Sala das Sessões, 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item "c" do Art. 15. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item "d" do Art. 15. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Ao Art. 15, "e", dê-se a seguinte redação: Art. 15. e) os conflitos de jurisdição entre os Tribunais Superiores e entre estes e os demais Tribunais; 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Ao Art. 17 dê-se a seguinte redação: "Art. 17 - Compete à Seção Especial processar e julgar originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 
 Parecer:  rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  No Art. 14, § 3o., onde se lê: ........quatro pelo Congresso Nacional e quatro pelo Poder Executivo Federal. Leia-se: .........três (3) pelo Congresso Nacional e três (3) pelo Poder Executivo Federal. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Ao Art. 14, § 4o., dê-se a seguinte redação: Art. 14 - .................................. § 4o. - Os Ministros vitalícios serão indicados: - dois (2) pelo Presidente da República e três (3), dentre membros da magistratura, pelo próprio Tribunal. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 14. Onde se lê: Art. 14 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezenove (19) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, sendo onze (11) vitalícios e oito (8) com mandato de doze anos. Leia-se: "Art. 14 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de onze (11) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, sendo cinco (5) vitalícios e seis (6) com mandato de doze (12) anos." Sala das Sessões, 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 14. § 8o. - .................................... Onde se lê: § 8o. - A Seção Constitucional será composta pelos Ministros com mandato e quatro (4) dos vitalícios. Leia-se: § 8o. - A Seção Constitucional será composta pelos Ministros com mandato de dois (2) dos vitalícios. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Incluam-se nas Disposições Transitórias os seguintes parágrafos: § 1o. - Enquanto não instalado o Tribunal Superior de Justiça sua competência será exercida pelo Supremo Tribunal Federal. § 2o. - Os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos ficam transformados em Ministros do Tribunal Superior de Justiça, aproveitados os oriundos do órgão do Ministério Público e da classe dos advogados para os lugares destinados ao quinto constitucional. Os cargos vagos e os que se vagarem, eventualmente, serão preenchidas segundo a proporcionalidade estabelecida nesta Constituição. § 3o. - Enquanto não instalados os Tribunais Federais de Recursos, a sua competência será exercida pelo Tribunal Federal de Recursos do Distrito Federal, com sede na Capital da República. Na composição inicial dos Tribunais Federais de Recursos, a nomeação de seus membros, pelo Presidente da República, far-se-á com base em indicações formuladas pelo Tribunal Superior de Justiça. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. - Compete aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça: I - privativamente, o julgamento dos juízes es- taduais e do Distrito Federal e Territórios, bem assim dos membros do Ministério Público perante os quais atuam e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local nos crimes comuns e de responsabili- dade, ressalvada a competência da Justiça Eleito- ral; II - privativamente, dispor em resolução, pela maioria de seus membros e respeitado seu orçamen- to, sobre divisão e organização judiciárias, cri- ando, extinguindo e provendo os respectivos cargos da magistratura e de serviços auxiliares corres- pondentes; III - propor ao Poder Legislativo: a) privativamente, a alteração do número de seus membros; b) privativamente, a fixação de vencimentos e van- tagens a seus membros, aos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores onde houver, e dos serviços auxiliares; c) respeitada a iniciativa desse Poder, concorren- temente, a edição de lei em matéria processual, observados os princípios gerais de competência da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05502 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  I - Desloque-se o conteúdo das disposições indicadas a seguir para o Ato a que se refere o item II, substituindo-se, oportunamente, as referências a esses dispositivos pelas correspondentes preceituações: II - Inclua-se, no Anteprojeto, o seguinte "Ato das disposições de natureza constitucional transitória" Art. 1o. - As disposições constantes dos artigos subsequentes deste Ato deverão ser incorporadas à legislação complementar ou ordinária respectiva dentro de um ano da data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único. - A incorporação de que trata este artigo deverá ser feita pelo Congresso Nacional, mediante decreto-legislativo. Art. 2o. - O conteúdo das alíneas a seguir indicadas, do art. 13: 1. - todas as alíneas do item I; 2. - as alíneas "b, e, h, i, j" do item II; 3. - os números 1, 2 e 3 da alínea "e" do item IV; 4. - as alíneas "a, b, c e d" do item V; 5. - as alíneas "a a e" do item VIII; 6. - as alíneas "a e b" do item IX; 7. - as alíneas "a a j" do item XI; 8. - as alíneas "a a e" do item XII. Art. 3o. - Os seguintes dispositivos do art. 18: 1. - alíneas "f a l" do item II; 2. - alíneas "a e b" do item III; 3. - alíneas "d a g, i a p e r", do item IV; 4. - alíneas "c a g" do item V; 5. - item VI, "caput" e alíneas; 6. - alíneas "a a e" do item VII; 7. - item VIII, "caput" e alíneas; 8. - alíneas "b a d" do item IX. Art. 4o. Todo o conteúdo do art. 26. Art. 5o. Os seguintes dispositivos do art. 28: 1. - as alíneas "b a h" do item II; 2. - as alíneas "a e d" do item IV. Art. 6o. Os seguintes dispositivos do art. 30:$$ 1. - os itens I a V; 2. - os §§ 1o. a 5o. Art. 7o. Todo o conteúdo dos arts. 34 a 41. Art. 8o. O § 1o. do art. 114, "caput" e alíneas. Art. 9o. Todo o conteúdo do art. 340. Art. 10. O § 1o. do art. 341, "caput" e alíneas. Art. 11. Todo o conteúdo dos arts. 353, 379 e 414. Art. 12. O parágrafo único do art. 414. 
 Parecer:  As transposições propostas, que passariam a ser disposições transitórias ou remetidas à legislação complementar, desequi- libram o texto nos pontos atacados. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05504 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 271. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte seja suprimido o item III do artigo 271 do Anteprojeto, que proíbe a União de instituir isenção de tributos estaduais e municipais. Ora, a União não possui competência para conceder esse tipo de isenção, pois que o próprio Anteprojeto, ao dar o poder de tributar aos Estados e Municípios, também implicitamente lhes concede o poder de outorgar as respectivas isenções. Todavia, na Constituição Federal atual esse poder da União e- xiste, por constar expressamente da Carta Magna. À vista desse fato, poderia sobrevir dúvida sobre se conti- nuaria ou não esse poder, na forma da tradição já implantada. Convém, pois, definir o assunto claramente, mantendo a norma constante do item III do artigo 271. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05505 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, no Título X - Das disposições transitórias, as seguintes disposições: "Art. O produto da arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) será destinado ao custeio da descentralização de serviços da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. Com a efetiva e gradual transferência de encargos decorrente do processo de descentralização, a contribuição será reduzida à razão de um quinto por ano, extinguindo-se definitivamente ao término do exercício de 1993." "Art. fica criado o Fundo de Descentralização, para atender ao custeio da descentralização de encargos da União, conforme Plano a ser elaborado pelo Poder Executivo federal, ao qual caberá serir o Fundo, ouvidos os Conselhos de Representantes de que tratam os itens III e IV do art. 23. § 1o. O Fundo de Descentralização constituir- se-á do produto da arrecadação da contribuição referida no artigo anterior bem como de outros recursos que lhe forem destinados pela União. § 2o. O Plano de que trata este artigo será executado mediante acordo que, firmado pela União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definirá os encargos a transferir e, por tempo determinado, os recursos do Fundo que lhes deverão corresponder." 
 Parecer:  Pretende o Autor sejam incluídos no Anteprojeto de Consti- tuição, nas Disposições Transitórias, os arts. 25 e 26 do An- teprojeto da Comissão V, que dispõem sobre a criação do Fundo de Descentralização, constituído pelo produto da arrecadação da contribuição para o FINSOCIAL e outros recursos que lhe forem destinados pela União. Relativamente a essa contribui- ção, prevê-se deva a mesma ser gradualmente extinta, à razão de um quinto por ano. Os dispositivos colidem com o Art. 494 do Anteprojeto que dispõe passarem todas as contribuições sociais existentes na data da promulgação da Carta a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social, confirmando, portanto, sua manutenção, ao mesmo tempo em que lhe dá destinação específica, diversa da pretendida no Anteprojeto da Comissão V. Isto posto, entendemos não devem ser incorporados ao texto do Anteprojeto os dispositivos mencionados. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05534 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 294, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 294. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir parágrafo do art. 294 que é oriundo do texto aprovado pela Comissão Temática do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Trata-se, assim, de altera- ção quanto ao mérito. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05535 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  O inciso II do art. 294 passa a ter a seguinte redação: "Art. 294. .................................. II - a transposição, o remanejamento ou a transferência, por qualquer forma, sem prévia autorização do Congresso Nacional, de recursos de uma dotação de crédito orçamentário para outra;" 
 Parecer:  A Emenda pretende recuperar a versão proposta pela Comis- são III relativa ao dispositivo do inciso II do art. 294 que conflita com o texto adotado no Anteprojeto oriundo da Comis- são V. Altera, portanto, o mérito da Comissão V, específico ao assunto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05121 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR I - Desloque-se o conteúdo das disposições indicadas a seguir para o ATO a que se refere o item II, substituindo-se, oportunamente, as referências a esses dispositivos pelas correspondentes preceituações: II - INCLUA-SE NO ANTEPROJETO, O SEGUINTE "ATO DAS DISPOSIÇÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA" Art. 1o. - As disposições constantes dos artigos subsequentes deste Ato deverão ser incorporadas à legislação complementar ou ordinária respectiva dentro de um ano da data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único. - A incorporação de que trata este artigo deverá ser feita pelo Congresso Nacional, mediante decreto-legislativo. Art. 2o. - O conteúdo das alíneas a seguir indicadas, do art. 12: 1. - todas as alíneas do item I; 2. - as alíneas "b, e, h, i, j" do item III; 3. - os números 1, 2 e 3 da alínea "e" do item IV; 4. - as alíneas "a, b, c e d" do item V; 5. - as alíneas "a a e" do item VIII; 6. - as alíneas "a e b" do item IX; 7. - as alíneas "a a j" do item XI; 8. - as alíneas "a a e" do item XII. Art. 3o. - Os seguintes dispositivos do art. 17: 1. - alíneas "f a l" do item II; 2. - alíneas "a e b" do item III; 3. - alíneas "d a g, i a o e q", do item IV; 4. - alíneas "c a g" do item V; 5. - item VI, "caput" e alíneas; 6. - alíneas "a a e" do item VII; 7. - item VIII, "caput" e alíneas; 8. - alíneas "b a d" do item IX. Art. 4o. Todo o conteúdo do art. 25. Art. 5o. Os seguintes dispositivos do art. 27: 1. - as alíneas "b a h" do item II; 2. - as alíneas "a a d" do item IV. Art. 6o. Os seguintes dispositivos do art. 29: 1. - os itens I a V; 2. - os §§ 1o. a 5o. Art. 7o. Todo o conteúdo dos arts. 33 a 40. Art. 8o. O § 1o. do art. 115, "caput" e alíneas. Art. 9o. Todo o conteúdo do art. 334. Art. 10. O § 1o. do art. 335, "caput" e alíneas. Art. 11. Todo o conteúdo dos Arts. 347, 373 e 408. Art. 12. O parágrafo único do art. 414. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi- tutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05123 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Suprima-se o item III do art. 266. 
 Parecer:  O Autor da Emenda entende desnecessária a vedação constan- te do item III do artigo 266 do Projeto de Constituição da Co missão de Sistematização, porque a simples inexistencia desse dispositivo já implicaria vedação à União para instituir isen ção de impostos estaduais e municipais. Nada, pois, tem a alegar contra o citado dispositivo, a não ser que ele é essencialmente esclarecedor, interpretativo. A clareza é, a nosso ver, de extrema valia no texto consti- tucional. Por isso, entendemos que o dispositivo desempenha relevante papel, devendo permanecer no texto do Projeto. Ele afirma, expressamente, uma filosofia contrária ao texto da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional n. 1/69, que punham a autonomia estadual e municipal, em matéria de impos- tos, sob o tacão incontestável da União. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05124 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Incluam-se, no Título X - Das disposições Transitórias, as seguintes disposições: "Art. O produto da arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) será destinado ao custeio da descentralização de serviços da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. Com a efetiva e gradual transferência de encargos decorrente do processo de descentralização, a contribuição será reduzida à razão de um quinto por ano, extinguindo-se definitivamente ao término do exercício de 1993." "Art. Fica criado o Fundo de Descentralização, para atender ao custeio da descentralização de encargos da União, conforme Plano a ser elaborado pelo Poder Executivo federal, ao qual caberá gerir o Fundo, ouvidos os Conselhos de Representantes de que tratam os itens III e IV do art. 23. § 1o. O Fundo de Descentralização constituir- -se-à do produto da arrecadação da contribuição referida no artigo anterior bem como de outros recursos que lhe forem destinados pela União. § 2o. O Plano de que trata este artigo será executado mediante acordo que, firmado pela União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definirá os encargos a transferir e, por tempo determinado, os recursos do Fundo que lhes deverão corresponder." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
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