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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00421 PREJUDICADA
	Autor:	ROBSON MARINHO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "a" do inciso XIX do artigo 3o. a seguinte redação: "a) Todos os necessitados têm direito à justiça e à assistência judiciária gratuita."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.