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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PCB (5)
PDT (2)
PMDB (2)
PFL (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item II do Art. C do Capítulo I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: "II. As águas em todo o seu ciclo hidrológico, sejam águas superficiais, águas subterrâneas ou águas meteóricas e seu uso será disciplinado pela União, Estados Distrito Federal, Territórios e Municípios, com a participação da sociedade organizada." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0128-9 Pretende-se incluir, entre os Bens da União, as águas em todo o seu ciclo hidrológico, com as especificações ali mencionadas. Em outra emenda do mesmo autor, de no. 2A 0132-7, propõe-se incluir entre os Bens dos Estados, com igual redação, idêntico objeto. Torna-se, assim, impossível discriminar as águas que estariam sob domínio da União e as que estariam sob domínio dos Estados. Entretanto, como a idéia pode e deve ser aproveitada, o Relator acata ambas as emendas, como uma só, na forma do mecanismo da competência legislativa comum, como o item "r" do art. G (art. 8o. do texto numerado). O parecer é pela aprovação parcial, na forma do Anteprojeto final do Relator. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, CONSTITUIÇÃO, REGIME, REPRESENTATIVIDADE, REGIME DE GOVERNO, FORMA, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TOTAL, PODER, PROCEDENCIA, POVO, NOME, EXERCICIO, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), CAPITAL FEDERAL. COMPOSIÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL, ARMAS NACIONAIS, ADOÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, SIMBOLO, LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, POVO, FORMA, LEGISLAÇÃO, PORTUGUES, LIGUA PORTUGUESA, BRASIL, PAIS. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o item X, no art. C do Capítulo I - "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrital Federal e Territórios, a seguinte redação: "X - a fauna silvestre" 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0129-7 Acrescenta inciso ao art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir a fauna silvestre entre os Bens da União. Há de se acolher, quanto ao mérito, na forma por que foi aprovada a emenda no. 2A0159-9. Pela aprovação parcial no mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o item XI no art. C do Capítulo I, "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "XI - a flora nativa;" 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0130-1 Adita inciso ao art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir a flora nativa entre os Bens da União. Acolhe-se, quanto ao mérito, na forma por que foi aprovada a emenda no. 2A0159-9. Pela aprovação parcial no mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. D, do capítulo I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: "Art. D. Incluem-se entre os bens do domínio do Estado as águas em todo o seu ciclo hidrológico, sejam águas superficiais, águas subterrâneas ou águas meteóricas e seu uso será disciplinado pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com a participação da sociedade organizada." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0132-7 Ver parecer sobre a emenda No.2A 0128-9. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item I do art. 3o. do capítulo "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, a seguinte redação: "I. As águas em todo o seu ciclo hidrológico, sejam águas superficiais, águas subterrâneas ou águas meteóricas." 
 Parecer:  Acolhidas, em parte, é dada nova redação ao ítem I: "I - As águas superficiais ou subterrâneas fluentes, em depósito ou emergentes;". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o último artigo das disposições transitórias, para que passe a ter a seguinte redação: "Art. A remuneração, vantagens e adicionais que estejam sendo percebidos em níveis superiores aos estabelecidos nesta Constituição, ficam congelados, a partir da data da promulgação desta, absorido o excesso nos reajustes posteriores, até que ajustem àqueles níveis." 
 Parecer:  A proposta de emenda do nobre constituinte vai ao encontro do texto do anteprojeto com melhor abrangência, pelo que, julgamo-la aprovada. A emenda sugere redação alternativa que pode ser a preciada em parte. ----------Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item XI, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "A eleição e nomeação de membros dos Tribunais de Contas a União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, é de competência dos respectivos Poderes Legislativos." 
 Parecer:  Ficou faltando no texto original a referência ao Distrito Fe- deral e aos municípios, como também não se definiu claramente que o processo de escolha é por eleição, com competência dos Poderes Legislativos respectivos. Ante o exposto, opinamos pela aprovação da presente emenda. A emenda de fato complementa o ítem XI, do artigo 10 com vantagem. ----------Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Seguridade Social: "Art. Os aposentados em nenhuma hipótese poderão receber benefícios inferiores aos salários percebidos no tempo de sua atividade, devendo ser corrigidos de acordo com os reajustes salariais de sua respectiva categoria profissional." 
 Parecer:  O anteprojeto sugere a instituição de plano de segu- ro complementar para garantir a integralidade dos proventos, ao tempo em que prevê a correção monetária dos mesmos.Aprova- da parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o., art. 2o., a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. ............................................ § 1o. Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por ser portador de deficiência de qualquer ordem ou condição social." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. A expressaõ "portador de defi- ciência de qualquer ordem" é mais abrangente e foi adotada. Os demais termos do texto original foram mantidos por serem mais completos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se modificativa ao art. 18 e parágrafos a seguinte redação: "Art. 18. O Poder Público, mediante dotação orçamentária nos níveis federais, estadual e municipal, conforme disposição de lei complementar, tomará as medidas necessárias para assegurar às pessoas portadores de deficiências: I - educação básica e profissionalizante com as técnicas especiais, em todos os graus, desde o nacimento e sem limite de idade; II - assistência, tratamento médico- hospitalar, habilitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários; III - acesso a edifícios e logradouros públicos e transportes coletivos; IV - internação em instituições apropriadas e tratamento com garantia plena das condições para vida digna; V - no caso de comprovada inabilitação profissional, garantia dos meios necessários à subsistência; VII - direito à informação e à comunicação aos portadores de deficiência sensorial e de fala, mediante as adaptações necessárias; VII - aposentadoria opcional por tempo de serviço aos 20 anos de trabalho para os portadores de deficiência com expectativa de vida reduzida; § 1o. A responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental é determinada em função da sua idade mental. § 2o. É assegurada a dedução fiscal relativa aos gastos efetuados por pessoas físicas e jurídicas com a adaptação e aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional dos portadores de deficiência. § 3o. São isentas de impostos as atividades relacionadas com o desenvolvimento de pesquisa, produção, importação e comercialização de material ou equipamento especializado para portadores de deficiência. § 4o. A lei assegura, ainda, o exercício pleno dos direitos aqui estabelecidos e disciplina a atuação da Administração Pública, da empresa estatal e privada para o seu fiel cumprimento." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente,tendo sido acolhidos alguns de seus dispositivos, às vezes com pequenas modificações de re - dação.