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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
ES (6)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte art. 11, renumerando-se os subsequentes: "Art. 11 - Compete aos Municípios: I - promover as desapropriações que forem necessárias para a realização de planos de reforma urbana; II - incluir a participação das organizações populares no trabalho de execução de seu plano de reforma urbana." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus ítens e parágrafos: "Art. 11 - A intervenção no Município poderá ocorrer nos seguintes casos: I - pela União, para assegurar a integridade do território nacional e a observância aos princípios da União; II - pelo Estado, para assegurar o cumprimento de decisão judicial." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte artigo 20, renumerando-se os subsequentes: "Art. 20 - Os Governos Estaduais e Municipais criarão conselhos comunitários formados por representantes da sociedade civil visando a participação no planejamento, elaboração, decisão, controle e fiscalização de todas as políticas, programas e projetos consubstanciados no orçamento." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte item V: "V - administração própria, quanto à organização dos serviços públicos locais, e quanto à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e" do item VII, do art. 9o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, a seguinte redação: "e) uso e ocupação do solo, de acordo com o interesse comum e de modo a prevenir a especulação imobiliária, preservados os ecossistemas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 1o, relativo às Disposições Preliminares, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "§ 3o. O Distrito Federal é a capital da União Federal e a sede do Governo Nacional." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.