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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
SP[X]
Nome
HELIO ROSAS (6)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  De-se à letra "a" do inciso I do artigo 12 a seguinte redação: "a) - É assegurada a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida e a lei colocará a salvo os direitos do nasciturno, desde a concepção". 
 Parecer:  Pretende-se com esta Emenda assegurar "os direitos do nascituro, desde o momento da concepção". É nosso entendimento que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - o seguinte artigo: "Art. O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem a: I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioradas; V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais." 
 Parecer:  A Emenda apresenta conteúdo inovador e aperfiçoador do P rojeto. -----O ideal normativo da Emenda será alcançado através de no rma constitucional abrangente, atribuindo à União a capacidad e de legislar sobre o direito urbano e exigindo dos munícipio s a elaboração de planos urbanísticos que, naturalmente, aten derão as recomendações da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte dispositivo: "Art. O direito de propriedade urbana será exercido em consonância com a função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado na lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: I - a oportunidade de acesso à porpriedade e à moradia; II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, III - preservação da memória urbana; IV - regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda; V - correção de distorções da valorização da propriedade urbana; VI - adequação do direito de construir às normas urbanísticas." 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 312 a seguinte redação: "Art. 312 Aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver a posse não contestada por 3 (três) anos, de terras públicas ou privadas, cuja matragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) m2, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. § 1o. O usucapião urbano poderá também ser requerido por associações de moradores e por pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras obras de interesse social. § 2o. São sujeitas ao usucapião urbano terras devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de direito público. § 3o. Não será permitido o usucapião urbano de imóveis situados em área de uso comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança nacional e áreas impróprias para edificações. § 4o. Só será reconhecido uma vez, ao mesmo beneficiário o direito ao usucapião, nos termos deste artigo." 
 Parecer:  A Emenda contempla importantes aspectos do instituto da usucapião urbana, plenamente aceitáveis. Entretanto, a destinação especificada no "caput" da pro- posição - "para sua moradia e de sua família" - está prejudi- cada pelo teor do par 1. - "para fins habitacionais ou outras obras de interesse social". Objeta-se, também, que, considerando-se as peculiarida- des de cada Município, a delimitação da área deve ser remeti- da à legislação municipal. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11236 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XIII do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - participação nos lucros ou nas ações, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou em negociação coletiva, e na administração das propriedades." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11239 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição (Da Comissão de Sistematização) Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 54 o seguinte item XXV: "Art. 54. Compete à União: .................................................. XXV - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal como Departamento de Polícia Federal Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo.