| ANTE / PROJEMENTODOS | | 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01039 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
- Dar ao art. 326 do anteprojeto do Relator a
seguinte redação:
- Suprimir os §§ 2o., 3o., 4o., 5o. e 6o. do
artigo 326:
Art. 326 - Compete à União promover a Reforma
Agrária, pala desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural, mediante
o pagamento de indenização em títulos da dívida
agrária, nos termos da lei. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01042 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- O artigo 130 do anteaprojeto do douto
Relator deve ter a seguinte redação, acrescentado
os éé
Art. 130 - As leis delegadas serão elaboradas
pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação
ser por este solicitada ao Congresso ou à Câmara
dos Deputados.
§ 1o. - A delegação é outorgada mediante uma
lei de base, de forma expressa para matéria
concreta e com a fixação de prazo para o seu
exercício. A delegação se esgota pela publicação
do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não
poderá entender-se cocedida de modo implícito ou
por tempo indeterminado, nem poderá ser
subdelegada a autoridades distintas do próprio
Governo.
§ 2o. - As leis de base devem delimitar com
precisão o objeto e alcance da delegação
legislativa e os princípios e critérios no seu
exercício.
§ 3o. - A delegação para defundir textos
legais determinará o âmbito normativo a que se
refere o conteúdo da delegação, especificando se
se circunscreve a mera formulação de um texto
único ou se inclui o poder de regulamentar,
aclarar ou harmonizar os textos legais que hão de
ser refundidos.
§ 4o. - Por iniciativa de um décimo dos
membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias
de sua competência, o texto elaborado pelo
Conselho de Ministros poderá ser submetido à
aprovação co Congresso Nacional ou da Câmara dos
Deputados, respectivamente.
§ 5o. - Não serão objetos de delegação os
atos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, nem a legislação sobre:
I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos
e garantias individuais, políticos, eleitorais,
partidos políticos, organização dos poderes e
direito penal:
II - organização po Poder Judiciário e do
Ministério Público, a carreira e a garantia de
seus membros.
III - o orçamento; e
IV - matéria reservada à lei complementar. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01043 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- Acrescentar ao artigo 114 do anteprojeto do
ilustre Relator, o inciso XIII abaixo:
Art. 114 - ..................................
I - ........................................
XIII - determinar a sustação temporária ou
definitiva de deliberações, decisões ou atos do
Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir
pela manutenção ou não da sustentação, no prazo de
trinta dias, findo os quais, sem deliberação, a
decisão será tida como aprovada. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01044 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- O § 1o. do art. 128 do anteprojeto do
ilustre Relator deve ter a seguinte redação:
- Suprimir o § 2o. do artigo 128
Art. 128 - ..................................
§ 1o. - Se o Presidente da República julgar o
projeto inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao
Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento.
§ 2o. - ...(suprimir)... | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03633 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
- suprimir do inciso V do art. 378 do
anteprojeto, a expressão "aos vinte e cinco anos
de exercício da função do Magistério". | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03636 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- dar ao art. 252, a redação abaixo, com a
inclusão de novo parágrafo e renumeração do
prágrafo único.
Art. 252. As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria e à garantia dos poderes
Constitucionais, a pedido destes.
§ 1o. Em decorrência dos princípios
organizacionais das Forças Armadas, consignados no
art. 251, seus membros prestam juramento de defesa
da Pátria e da Constituição.
§ 2o. Redação do parágrafo único do
anteprojeto. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03637 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- dar ao inciso XXI do art. 162 do
anteprojeto do Relator a seguinte redação:
XXI - decreta, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvido o Conselho da República, após
autorização do Congresso Nacional, a intervenção
federal, o estado de defesa e o estado de sítio. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03639 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir do inciso I do art. 111 do
anteprojeto do relator as seguintes expressões:
"Chefe de Missão Diplomática Permanente" e
"Prefeitos das capitais, ou eventualmente
Prefeito, Presidente de Empresa Pública ou Empresa
de Economia Mista Federais". | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03641 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | incluir no inciso III, do art. 106 do
anteprojeto a alínea e) abaixo:
e) a indicação de dois membros para o
Conselho da República | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03644 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
incluir no inciso III do art. 107 do
anteprojeto do Relator a seguinte alínea
e) dois membros para o Conselho da República. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03645 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
acrescenta-se parágrafo único ao art. 31,
Seção II - Partidos Políticos
Art. 31 ....................................
é Único - Qualquer membro efetivo, seja do
Diretório Municipal, Regional ou Nacional, poderá
pedir, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a
extinção do Partido a que pertença, quando o mesmo
partido político deixar de cumprir qualquer um de
seus dispositivos programáticos. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03648 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
dar ao inciso V do art. 192 do anteprojeto do
Relator a seguinte redação:
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03649 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir o art. 327 e seu parágrafo único do
anteprojeto do Relator. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03650 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
o art. 241 do anteprojeto do Relator, deve
ter a seguinte redação, com a supressão dos seus
§§ 5o. e 6o.
Art. 241 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e
ouvido o Conselho da República, o Estado de
Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional,
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaças por greve
e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades naturais de grandes
proporções. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03652 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
incluir no inciso IV do art. 162 do
anteprojeto do Relator a expressão "e exonerar",
dando-lhe a seguinte redação:
IV - nomear e exonerar, após aprovação pela
Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da
República. | |
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