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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00056 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAYME SANTANA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 6o. - Exclua-se do caput do art. a parte final: "e tomará posse em 1o. de janeiro do ano subsequente".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00057 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAYME SANTANA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo "Do Sistema Eleitoral": Art. - Não será admitida a reeleição, para o mesmo cargo, do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00058 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAYME SANTANA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 4o. - Dê-se a seguinte redação ao § 2o. e inclua-se o § 3o.: São exigidos como condição de elegibilidade a filiação a partido político e do domicílio Eleitoral na circunscrição por prazo mínimo de 270 dias da data da realização das eleições. § 3o. - Aos militares de que trata o § 1o. somente se exigirá filiação partidária como condição de Registro de Candidatura.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00059 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAYME SANTANA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo "Dos Partidos Políticos": Art. Não poderá concorrer a cargos eletivos por período de 4 anos, quem no exercício de mandato, mudar de partido, salvo se para participar na fundação de um novo Partido.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00060 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAYME SANTANA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 14o.: Art. - O disposto no Parágrafo 1o. do art. 12o. só se aplicará a partir da próxima eleição para a Câmara dos Deputados.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAYME SANTANA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 8o. - Exclua-se a parte final do caput: "Quando se tratar de municípios de mais de cem mil habitantes".

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00062 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAYME SANTANA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 8o. - Dê-se a seguinte redação. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antessor, para mandato de quatro anos, em eleição de turno único.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00063 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAYME SANTANA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 12. - Exclua-se o parágrafo 2o. -

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00064 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAYME SANTANA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 11 - Dê-se a seguinte redação; ... Eliminando-se o Parágrafo Único. Os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 (quatro) anos.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00065 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAYME SANTANA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 16 e extingua-se o Art. 17: Art. 16 - Ficam convalidados e ratificados em sua duração os atuais mandatos de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Governador e Vice, Prefeito e Vice, salvo a exceção de que trata o Artigo anterior.