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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::09 in date [X]
PAULO PIMENTEL in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (7)
Uf
PR (7)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21842 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194 Inclua-se no substitutivo: O seguinte parágrafo ao art. 194: § 4 - As polícias civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por delegados de polícia de carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder a apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito penal comum, exercendo às funções de polícia judiciária, nos limites de suas circunscrições sob a autoridade dos governadores. 
 Parecer:  Resulta dispensável a exaustiva e minuciosa disciplinação da organização e funções das polícias civis no texto consti- tucional. À legislação ordinária cabe dispor sobre a matéria. Entretanto deve-se reconhecer que alguns aspectos da pro- posição devem ser acolhidos e integrar o texto do novo Subs- tutivo deste Relator. Pela aprovaçáo na forma do citado documento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21848 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 219 Suprima-se do substitutivo: O art. 219 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21850 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13 O § 10 do art. 13 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 13... § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente da República, do Governador, do Prefeito, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21875 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 180 Suprima-se do substitutivo: O § 1o. do art. 180. 
 Parecer:  Procedente. Merece acolhimento a supressão aventada pelas razões que constam da justificação. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21896 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 28 O § 3o. do art. 28 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 28 .................................... § 3o. - Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, das populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre constituinte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22044 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 18 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em vinte e quatro horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha. É vedado o regime de incomunicabilidade do preso. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da prisão em fla- grante. A alteração proposta aperfeiçoa o texto. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22058 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado: art. 148 O item III do art. 148 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 148 .................................... III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores quando a matéria ventilada for de natureza constitucional. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a aprimorar a redação do item III do art. 148 do Substitutivo, que prevê a competência do Su- premo Tribunal, na via recursal extraordinária. Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo.