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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

561	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00289 REJEITADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	O art. 15 passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - a propriedade predial e territorial urbana; II - o comércio a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. § 1o. Lei complementar poderá estabelecer isenções para operações de comércio a varejo de combustíveis líquidos e gasoso, exceto gasolina e álcool carburante. § 2o. A base de cálculo do imposto de que trata o item II compreenderá o montante do imposto a que se refere o item III do art. 14."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa ção) previstas no anteprojeto. A alteração na competência dos Municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

562	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00294 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Ao art. 3o., item III dar a seguinte redação: "III - livro, jornal e periódicos assim como os insumos destinados à sua impressão."
	Parecer:	Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, inclui-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição.

563	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00295 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Ao Art. 3o., item III, letra "a" dar a seguinte redação: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, "da administração direta", não relacionados..."
	Parecer:	O nobre Constituinte deseja deixar claro que a imunidade da alínea "a" do item III do artigo 3o. refere-se à adminis - tração direta. Este já é o sentido do Anteprojeto, segundo resulta do parágrafo único do mencionado artigo. Realmente, ao se escla- recer aí que o favor estende-se às autarquias, deixa-se evi - dente que a citada alínea "a" refere-se tão somente à admis- tração direta. É oportuno consignar que não foi solicitada a supressão do parágrafo único do artigo 3o. Pela rejeição.

564	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00296 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Eliminar o parágrafo 2o. do art. 14.
	Parecer:	Uma das diretrizes básicas na concepção do Anteprojeto foi a de preservar ao máximo a autonomia dos Estados e Municípios. Todavia, dentro do objetivo de assegurar o federalismo fiscal tornou-se necessária a fixação de alguns princípios e normas de caráter restritivo. Orientação final, portanto, foi no sentido de que tudo ficas- se fora das exceções adotadas estaria dentro do poder dos Es- tados e Municípios, sem necessidade de autorização expressa. Pela rejeição.

565	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00297 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Ao art. 1o. acrescentar é...: "é Competem ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e Municípios e à União, nos Territórios Federais, os impostos atribuidos aos Estados e, se o Território não for dividido em Município, os impostos municipais."
	Parecer:	A Emenda aditiva ao artigo 1o., proposta pelo nobre Constituinte, é repetição do artigo 9o. do Anteprojeto. Faz, apenas, uma inversão de ordem no respectivo texto. O desloca- mento do termo "cumulativamente" não altera o sentido. Pela rejeição.

566	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Ao parágrafo único do art. 3o. dar a seguinte redação: é A vedação expressa da alínea a do item III deste artigo é extensivo às administrações indiretas, no que se ..."
	Parecer:	Quer o nobre Constituinte que a imunidade se estenderá não só à administração direta e suas autarquias, como também às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Ocorre, porém, que as empresas e sociedades referidas operam em competição com o mercado privado e assim sendo não devem ter vantagens que o empresariado privado não tem. Se deixarmos os ônus dos impostos apenas com as empresas priva- das, entrão estariam elas alijadas do mercado, por não terem condições de concorrer com as sociedades e empresas governa- mentais. Assim, nãos obstante reconheça o alcance da proposta, somos contrário à emenda. Pela rejeição.

567	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00304 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprimir do item III do art. 18, a expressão: "e sobre prestações de serviços (art. 14, III).
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

568	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00307 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se a alínea c do item III, do art. 3o. do anteprojeto, a seguinte redação: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social, clubes e entidades esportivas, observados os requisitos fixados em lei complementar."
	Parecer:	Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição.

569	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00308 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se nas Disposições Transitórias, Seção VI, o seguinte art. 25: "Art. 25. Ficam instituído, por um período de vinte anos, o Sistema de Porto de Livre Comércio no Rio de Janeiro."
	Parecer:	Propõe, o ilustre Constituinte MÁRCIO BRAGA, o acréscimo de um artigo do Anteprojeto, para figurar, nas disposições transitórias, a instituição de um porto de livre comércio no Rio de Janeiro, por um período de vinte anos. A dinâmica do desenvolvimento industrial e comercial im- põe, à Administração Fiscal, a adoção de sistemáticas mais avançadas de desembaraço aduaneiro, destacando-se criação de armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros, zonas francas e, eventualmente, de portos livres. A matéria, contudo, é da alçada do legislador ordinário, cujos atos podem se ajustar às variações do desenvolvimento, não sendo próprio de texto Constitucional prever ou determi- nar quais os portos, as industrias ou áreas em que devam ser adotadas as referidas mobilidades de controle, de desembaraço aduaneiro ou de franquia fiscal. Somos, pois, pela rejeição.

570	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00310 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir o § 3o. do art. 14:
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

571	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00311 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dar nova redação ao inciso I do art. 14, em consequência, suprimir o disposto no seu inciso II. "I - O imposto sobre a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre os mesmos, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição, compete ao Estado onde está situado o imóvel, ainda que a transmissão resulte de sucessão aberta no estrangeiro, sua alíquota não excederá o limite estabelecido em lei complementar, obedecido o máximo de 5%.
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

572	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dar nova redação ao art. 11 e, em consequência, suprimir os §§ 1o. e 2o. do mesmo artigo: "Art. 11 Os tributos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas".
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União, na competência dos Estados e na competência dos Municí pios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

573	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00359 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 12 do Anteprojeto, renumerados as demais, a seguinte redação: "A constituição assegura a todos os trabalhadores o não pagamento de imposto incidente sobre salários".
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrencia da própria evolução econômico-so cial do País, à qual os fatos específicos relativos À área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição.

574	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00362 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, o seguinte dispositivo: "Art. Ressalvadas as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa. A lei poderá, todavia, estabelecer que a arrecadação parcial ou total de certos tributos constitua receita do orçamento de capital, proibida sua aplicação no custeio de despesas correntes."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0362-2 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

575	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00364 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. Os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade sujeita a desapropriação na forma deste artigo."
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

576	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00365 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. O imposto de renda, que será progressivo, poderá ser arbitrado pelos sinais exteriores de riqueza do seu detentor ou proprietário e será cobrado sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive: remuneração ou vencimentos superiores a vinte salários mínimos, subsídios, soldos e gratificações. Parágrafo único. São abolidas todas as normas, que concedam a qualquer título isenções ou reduções do imposto de renda, inclusive a parlamentares, magistrados e militares."
	Parecer:	Com relação à progressividade do imposto de renda e seu arbitramento em razão de sinais exteriores de riqueza, enten- demos ser matéria de legislação ordinária, em que pesem os elevados propósitos da emenda do nobre Constituinte. No tocante a eliminação de isenção ou reduções do imposto de renda deferidas a magistrados, militares e parlamentares, o Anteprojeto já as elimina no inciso IV do artigo 3. Pela rejeição.

577	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00366 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. A sonegação do imposto de renda poderá ser arbitrada pelos sinais exteriores de riqueza e constituirá crime inafiançável."
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrencia da própria evolução econômico-so cial do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição.

578	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00367 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. O Imposto Territorial Rural não incidirá sobre glebas rurais de área não excedente a cinquenta hectares, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel, sendo esta isenção auto-aplicável.
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0367-3 Uma das diretrizes básicas na concepção do Anteprojeto foi a de preservar ao máximo a autonomia dos Estados e Municípios. Todavia, dentro do objetivo de assegurar o federalismo fiscal, tornou-se necessária a fixação de alguns princípios e normas de caráter restritivo. A orientação final, portanto, foi no sentido de que tudo o que ficasse fora das exceções adotadas estaria dentro do poder dos Estados e Municípios, sem necessidade de autorização expressa. Pela rejeição.

579	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00368 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. As Empresas produtoras de inseticidas biológicos serão isentas de imposto de renda e de produtos industrializados pelo prazo de dez anos."
	Parecer:	Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incluiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição.

580	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00370 REJEITADA
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea C, do item I, do art. 19, do anteprojeto do Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas.
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

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