| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34358 REJEITADA  | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIV do art. 7o., do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"XIV - proibição de serviço extraordinário,
salvo os casos de emergência ou força maior, com
remuneração em dobro;". | | | | Parecer: | A nosso ver, a proibição do serviço extraordinário perde
sua eficácia quando ressalvados casos, não definidos, de
emergência ou força maior. Consideramos preferível explicitar
que o serviço extraordinário poderá efetuar-se quando previs-
to em convenção coletiva, ou seja, cabe a empregadores e em-
pregados decidir da oportunidade ou necessidade do trabalho
extraordinário. Da mesma forma, julgamos conveniente determi-
nar no texto constitucional apenas a remuneração superior por
esse tipo de trabalho. O montante do acréscimo deve, também,
em nossa opinião, surgir do confronto das posições dos grupos
diretamente interessados. Poderá, dependendo do caso, ser su-
perior ou não ao dobro proposto pelo autor. | |
| 1242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34360 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do art. 7o. do Projeto
de Constituição, Substitutivo do Relator, a
seguinte redação:
"VIII - o salário noturno será superior ao
diurno em pelo menos cinquenta por cento,
independente de revezamento, sendo a hora noturna
de quarenta e cinco minutos;". | | | | Parecer: | É uma das características da norma constitucional a ou-
torga genérica do direito. Desse modo, deve a Constituição
assegurar salário de trabalho noturno superior ao diurno. Seu
montante ou a duração de hora noturna e qualquer outra defi-
nição operacional são, segundo o nosso entendimento, objeto
de legislação ordinária. | |
| 1243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34361 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 233
Ao art. 233 do Projeto acrescente-se um §
3o., com a seguinte redação:
"Art. 233 -
§ 3o. - No aproveitamento de seus recursos
hídricos, a União, os Estados, Municípios e o
Distrito Federal deverão compatibilizar sempre as
oportunidades de múltipla utilização desses
recursos". | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria
constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34362 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Artigo 89, § 5o.
Suprima-se no § 5o. do art. 89 a expressão:
"para o mesmo cargo". | | | | Parecer: | O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem
assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda
introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu-
na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização.
Pelo não acolhimento. | |
| 1245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34363 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 54, § 4o.
Suprima-se o § 4o. do art. 54. | | | | Parecer: | Trata-se de evidente erro material na remissão feita. Não
é caso, assim, de suprimir-se o dispositivo mas, tão somente,
de corrigí-lo, o que faremos no Substitutivo a ser elaborado. | |
| 1246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34364 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Artigo 106, § 3o.
Suprima-se o artigo 106, § 3o. - "Os
auditores, quando substituindo ministros, têm as
mesmas garantias e impedimentos dos titulares". | | | | Parecer: | Data vênia, a questão das garantias àqueles que têm função
judicante é matéria tipicamente constitucional.
O que se deve evitar é que, como acontece em certo Tribu-
nal de Contas, funcionários do Executivo substituam os Conse-
lheiros, numa engenhosa operação, em que o preposto do fisca-
lizado é quem lhe fiscaliza as contas, ainda que eventualmen-
te.
Pela rejeição da emenda. | |
| 1247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34365 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Artigo 114, § 2o.
Suprima-se o dispositivo do § 2o. - "Em
qualquer hipóteses o eleito apenas completará o
mandato do seu antecessor". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 1248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34366 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Artigo 104, item IV
Dê-se ao item IV do art. 104 a seguinte
redação:
Realizar ispeção e auditorias de natureza
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, inclusive quando requeridas por
Comissão Permanente de qualquer das Casas do
Congresso Nacional ou pelo Ministério Público
junto ao Tribunal, nas unidades administrativas do
legislativo, executivo e judiciário e demais
entidades referidas nos itens II e VI deste
artigo. | | | | Parecer: | O art. 105 do Substitutivo já contempla a matéria preco-
nizada pelo ilustre Autor.
Pela prejudicialidade. | |
| 1249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34367 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Art. 106, § 1o., item
II.
Suprima-se a expressão: "com mandato de seis
anos, não renovável". | | | | Parecer: | O caráter permanente ao exercício de todos os cargos de
Ministro do TCU é idéia que não encontrou receptividade junto
à maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 1250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34368 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 87, § 1o.
Suprima-se a expressão "superior a cento e
vinte dias". | | | | Parecer: | O art. 87 trata das exceções aos casos de perda do manda-
to de Deputado ou Senador. A presente Emenda introduz altera-
ção que vai de encontro à opinião da maioria dos membros da
Comissão de Sistematização. Pela não acolhimento. | |
| 1251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34369 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 46, § 4o.
Dê-se ao § 4o. do art. 46 a seguinte redação:
§ 4o. - Lei complementar federal estabelecerá
as condições para criação, composição, número de
membros e competência de Conselho de Contas
Municipais, em municípios com mais de hum milhão e
meio de habitantes. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do projeto de Constituição. | |
| 1252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34370 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1) Dê-se à alínea "a" do item II do § 1o. do
art. 93 a seguinte redação.
Art. 93 -
a) Criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumento a sua remuneração, observado o disposto no
parágrafo único do art. 224. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 1253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34371 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se no final do artigo 80:
"... resalvado o disposto no parágrafo úncio
e seus itens I e II do artigo 224". | | | | Parecer: | A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do art. 80
do Substitutivo, o acréscimo preterido pelos nobres Constitu-
intes compatibiliza o que vem disposto nos artigos 224 e 139
do texto constitucional.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 1254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34379 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 82, o inciso III,
renumerando-se os demais, e suprima-se no art. 82,
no inciso II, a expressão "Primeiro Ministro",
idem no inciso V.
Substitua-se no art. 82, inciso II a
expressão "Primeiro Ministro" por Presidente da
República. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34380 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se dos artigos abaixo mencionados a
expressão "Primeiro Ministro".
Art. 83, inciso I,
Art. 83, inciso VI,
Art. 93, "caput",
Art. 93, inciso II,
Art. 94, "caput",
Art. 95, inciso I,
Art. 96, "caput",
Art. 96, § 1o,
Art. 101, "caput",
Art. 104, inciso I,
Art. 115, inciso XIX,
Art. 118, inciso IV,
Art. 119 § 2o,
Art. 120, inciso IV,
Art. 132, inciso II,
Art. 148, inciso I, alíneas "a" e "i",
Art. 149, inciso II,
Art. 182, "caput". | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34381 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 92 § 4o, inciso II, a
frase "ou o sistema parlamentar de governo": | | | | Parecer: | Dentre as limitações ao poder de emendar a Constituição ,
contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte
relativa ao Sistema Parlamentar de governo. Deve ser rejeita-
da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste-
matização. | |
| 1257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34382 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluir no art. 115, as competências
mencionadas no art. 130, suprimindo-se do texto a
referência a Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34383 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Substituto do Relator
o art. 119, seus incisos e parágrafos e 129 e
parágrafos. | | | | Parecer: | A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma-
tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste-
ma presidencialista de governo.
Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis-
mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati-
zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re-
jeitada. | |
| 1259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34384 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 202, um inciso que será o
III, renumerando-se os demais:
Art. 202 -
I -
II -
III - atribuir tratamento privilegiado quer
de prazos para a cobrança de tributos, quer de
prazos de prescrição, quer privilégios processuais
a seus procuradores ou membros do Ministério
Público, devendo zelar sempre para a observância
do mais amplo contraditório, assegurando-se,
sempre, o mais direito de defesa. | | | | Parecer: | A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do
Substitutivo. Somos pela aprovação parcial, por termos optado
por redação mais sintética.
Pela aprovação parcial. | |
| 1260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34385 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 3o., das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do artigo 3o. das Disposi-
ções Transitórias que assegura aos magistrados, professores
da rede oficial e da rede particular de ensino, que perderam
o cargo por força da EC-7/77, o direito de averbar todas as
vantagens do cargo de magistério no de juiz ou vice-versa.
A medida proposta não corresponde à orientação adotada
pelo Relator.
Pela rejeição. | |
|
