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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3781)
Sugestão (522)
Banco
expandEMEN (3781)
SGCO (522)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2143)
PARCIALMENTE APROVADA (595)
APROVADA (418)
NÃO INFORMADO (349)
PREJUDICADA (262)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (581)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (348)
JOSÉ RICHA (306)
BASILIO VILLANI (280)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
SANTINHO FURTADO (164)
TADEU FRANÇA (157)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (127)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
ERVIN BONKOSKI (73)
EUCLIDES SCALCO (72)
TODOS
Date
expand1988 (165)
expand1987 (3612)
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expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4041Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEJA EQUIPARADA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM RELAÇÃO AO SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS QUE PRESTAR. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
4042Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05636 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PENAL PUNA OS BENEFICIÁRIOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO SEM LASTRO E AQUELES QUE, DE UMA OU OUTRA FORMA, CRIEM VANTAGEM ILÍCITA PARA SI OU PARA TERCEIROS, NO EXERCÍCIO DO CARGO OU MANDATO, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA. 
 Indexação:  FRAUDE PUNIÇÃO 
4043Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A PARTICIPAçãO NA SOLUçãO DOS PROBLEMAS DA EMPRESA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
4044Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA FISCAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA . 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA 
4045Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05970 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO REPRESENTATIVIDADE 
4046Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POPULAÇÕES AUTÓCTONES TENHAM O DIREITO DE PROTEÇÃO DO ESTADO E DA SOCIEDADE NA PRESERVAÇÃO DE SUA IDENTIDADE CULTURAL, NA SOBREVIVÊNCIA DA SUA RAÇA E NO RESPEITO A SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO INDIO PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
4047Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE UMA POLÍTICA PRIORITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO, SEGUNDO PRINCÍPIOS DA SOBERANIA NACIONAL, NAS ÁREAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
4048Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADOS ACORDOS OU TRATADOS QUE IMPLIQUEM O ENDIVIDAMENTO EXTERNO OU A NEGOCIAÇÃO COM TERRITÓRIO, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
4049Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE UMA AMPLA E JUSTA REFORMA URBANA. 
 Indexação:  REFORMA URBANA 
4050Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INCENTIVO FISCAL 
4051Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA ARTE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
4052Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE ENERGIA HIDROELETRICA ENERGIA NUCLEAR INDUSTRIA POLUENTE 
4053Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AO TRABALHADOR DIREITOS E BENEFÍCIOS PROIBINDO A DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO POR CRITÉRIO REGIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
4054Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DETERMINE TRIBUTAÇÃO SOBRE A HERANÇA. 
 Indexação:  HERANÇA POLITICA TRIBUTARIA 
4055Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05980 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO AUTORAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
4056Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05981 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MENORES O DIREITO A TRABALHO COMPATÍVEL COM A IDADE, E IGUALDADE SALARIAL COM O ADULTO EM DESEMPENHO DE IGUAIS TAREFAS. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR JUSTIÇA DO TRABALHO 
4057Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05982 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O CRUZEIRO A MOEDA OFICIAL DO BRASIL. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL 
4058Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05983 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
4059Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05984 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTAS E IMPOSTOS ATRASADOS ÀS EMPRESAS COM FATURAMENTO INFERIOR A DEZ MIL OTN/ANO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4060Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DOS CIDADÃOS E A PUNIÇÃO PARA ATOS QUE ATENTEM CONTRA OS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS HUMANOS 
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