ANTE / PROJEMENTODOS | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01205 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 422, § 2o.
O § 2o. do artigo 422 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação, remunerando-se-o para
parágrafo único face a respectiva supressão:
Art. 422 - ..................................
Parágrafo único. Os agentes,
independentemente de existência de culpa,
responderão pelos danos causados. | |
122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01206 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 423, § 1o.
O § 1o. do artigo 423 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 423 - ..................................
§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuito o processo
de habilitação e a celebração, desde que o
interessado afirme a impossibilidade de pagar as
custas e emolumentos. | |
123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01207 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 424, § 2o.
Suprima-se a locução "através de ação
pública", do é 2o, do artigo 424, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 424 - ..................................
§ 2o. - Agressões físicas e psicológicas, na
constância das relações familiares, serão punidas
na forma da lei penal. | |
124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01210 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 435
Suprima-se o artigo 435 do anteprojeto. | |
125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01211 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 435, parágrafo único
Suprima-se o parágrafo único do artigo 435 do
anteprojeto. | |
126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01212 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 13, III, d.
Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa
técnica legislativa, fiacando o dispositivo
redigido assim:
"A lei definirá os crimes de atentados aos
direitos e liberdades individuais e os de
discriminação racial e étnica, observadas a
inafiançabilidade e imprescritibilidade". | |
127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01213 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 438
Suprima-se o artigo 438 do anteprojeto. | |
128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01214 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 461
Suprima-se, inegeralmente, o dispositivo. | |
129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01216 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido - art. 481
O artigo 481, "caput" ficou suprimido,
passando a ser o parágrafo único do art. 469. | |
130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01217 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 498
Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o
dispositivo. | |
131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01218 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 437
O artigo 437 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação.
"Art. 437 - São suscetíveis de apreciação
judicial todos os atos praticados pelo regime
militar de 31 março de 1964, tais como: | |
133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01228 NÃO INFORMADO | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | Texto: | Emenda substitutiva e aditiva.
Dispositivo emendado: Art. 162.
Dar ao inciso XXVIII a seguinte redação:
"Conceder, permitir, autorizar e renovar
outorgas para a execução dos serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens; ad-
referendum do Congresso Nacional."
O contido no atual inciso XXVIII passa a ser
inciso XXIX. | |
134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01229 NÃO INFORMADO | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 407.
Suprima-se o art. 497.
Renumerem-se os demais. | |
135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01230 NÃO INFORMADO | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | Texto: | Emenda supressiva e modificativa.
Dispositivos emendados: arts. 404 e 405.
Suprima-se os arts. 404 e 405 do anteprojeto.
Substitua.-se esses dispositivos pela redação
seguinte, renumerando-se adequadamente:
Art. 404. É assegurada a liberdade de
expressão em qualquer meio de comunicação, vedado
o monopólio público ou privado.
Parágrafo único. Independe de licença de
autoridade a publicação de veículos impressos de
comunicação. | |
136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01231 NÃO INFORMADO | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição.
Dá nova redação ao art. 378, acrescentando o
inciso:
Inciso VII - valorização do trabalho. | |
137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01232 NÃO INFORMADO | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 99.
Leia-se o inciso XIV do artigo 99 da forma
seguinte.
Art. 99. ....................................
XIV - referendar o ato do Presidente da
República, concedendo, permitindo, autorizando ou
renovando canais de rádio e televisão. | |
138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01234 NÃO INFORMADO | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | Texto: | Excluir, no Título II, Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo V, Da Soberania
Popular, Seção II, Dos Partidos Políticos, o §
5o., do art. 30, item V, em sua totalidade. | |
139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01235 NÃO INFORMADO | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V, Da
Comunicação.
Art. As concessões, permissões, autorizações
e renovações serão outorgadas pelo prazo de 10
(dez) anos para as emissoras de radiodifusão
sonora e de 15 (quinze) anos para as emissoras de
radiodifusão de sons e imagens, e somente serão
cassadas por decisão do Poder Judiciário, mediante
representração do Poder Executivo ou do Congresso
Nacional. | |
140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01236 NÃO INFORMADO | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | Texto: | Excluir, no Título II, Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos
Individuais, art. 13, inciso VI - a honra, a
dignidade, a reputação, na letra a, as expressões:
"... a ofensas ou a informações incorretas", e a
letra b em sua totalidade. | |
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