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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00384 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Fica extinto o Senado Federal, sendo que os atuais senadores terão o mesmo tempo de mandato dos deputados federais eleitos em 15 de novembro de 1986."
	Parecer:	Rejeitada.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Compete ao Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição."

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o inciso VII do art. 11 do anteprojeto.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o inciso XVI do art. 11 do anteprojeto.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. A direção político-administrativa do País é exercida conjuntamente pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, através do Governo constituído por um Conselho de Ministros."

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. Compete ao Presidente da República indicar o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados os partidos políticos representados no Congresso Nacional".

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Os Parágrafos 1o. e 2o. do art. 15 do anteprojeto passam a ser um art. 16 com a seguinte redação: "A constituição do Conselho de Ministros e o programa geral do governo dependem da aprovação prévia do Congresso Nacional." Parágrafo único. A rejeição pela maioria do Congresso Nacional do Conselho de Ministros obriga o Presidente da República a indicar outro chefe de governo, no prazo de cinco dias, observado o disposto neste artigo."

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Retira-se do caput do art. 16 a expressão: "Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo..."

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo terceiro do art. 16.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o art. 17 do anteprojeto.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único do anteprojeto.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00158 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O inciso XXIV do art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "decretar o estado de calamidade pública e submeter o ato à aprovação do Congresso Nacional."

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00159 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O art. 19 passa a ter a seguinte redação: "Art. 19. É vedada a iniciativa de mais 3 (três) moções de desconfiança coletiva que determinem a exoneração do Primeiro-Ministro dentro da mesma sessão legislativa, suprimindo-se o seu parágrafo único."

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O Conselho de Ministros demitido ou demissionário permanecerá no cargo até a formação de novo governo, podendo apenas tomar medidas administrativas que assegurem o funcionamento normal das instituições," suprimindo-se o seu parágrafo único."

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o art. 26 do anteprojeto.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se a expressão "após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar" do cap. do artigo 28 do anteprojeto.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00163 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o art. 29 do anteprojeto.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIV do art. 31 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00165 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Substitua-se o art. 34 do anteprojeto. pelo seu parágrafo primeiro. Justifica-se A atribuição de presidir o Conselho de Ministros deve ser exclusiva do Primeiro-Ministro.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Substitua-se a expressão "25 anos" contida no artigo 37 do anteprojeto por "21 anos".

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