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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2653)
Banco
expandEMEN (2653)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1149)
PARCIALMENTE APROVADA (769)
APROVADA (359)
PREJUDICADA (333)
NÃO INFORMADO (42)
Partido
PMDB (1200)
PFL (532)
PDT (273)
PDS (187)
PT (155)
PTB (85)
PDC (71)
PC DO B (53)
PCB (51)
PL (25)
PSB (21)
Uf
AC (65)
AL (22)
AM (56)
AP (8)
BA (217)
CE (52)
DF (102)
ES (99)
GO (136)
MA (49)
MG (210)
MS (26)
MT (49)
PA (38)
PB (56)
PE (193)
PI (10)
PR (179)
RJ (394)
RN (49)
RO (46)
RS (236)
SC (54)
SE (47)
SP (260)
TODOS
Date
expand1987 (2649)
expand1986 (3)
expand1980 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 4o. por: Art. 4o. - O ensino primário será ministrado em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à escola para a utilização de outros idiomas, de forma suplementar. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 5o. por: Art. 5o. - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a orientação dos conselhos de educação. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a alínea III do art. 3o. por: III - Atendimento gratuito, por intermédio da pré-escola pública ou particular, a partir dos cinco anos de idade. 
 Parecer:  O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito, sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de propiciar sua universalização. Rejeitada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 6o. por: Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática científica, administrativa, econômica e financeira. 
 Parecer:  A redação proposta já está expressa no respectivo artigo do Substitutivo, havendo necessidade de se estabelecer orienta- ção básica para a Universidade. Aprovada parcialmente. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 23: Art. 23 - A União, Estados e Municípios incentivarão a prática de esportes, sobretudo amadores, assegurando recursos e benefícios fiscais. Parágrafo Único - É assegurada a autonomia das entidades esportivas quanto à sua organização e funcionamento. 
 Parecer:  Rejeitada, por já constar do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a alínea I do art. 3o. por: I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, por intermédio da escola pública ou privada, com duração mínima de oito anos. 
 Parecer:  O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito, sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de propiciar sua universalização. Rejeitada. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11. 
 Parecer:  O ideal republicano da escola pública e democrática para to- dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin- cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi- no público. Rejeitada 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Art. 20. Substitua-se "da arte e da cultura" in finis" por "de pensamento". 
 Parecer:  Preferimos a trilogia - arte, ciência e cultura (strictu sen su) - que, além do pensamento, contempla também o sentimento e outros fatores imponderáveis ou supraracionais do fazer hu mano. Não acolhida. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescendo-se no Capítulo III, onde couber: Art. - O registro civil de nascimento é gratuito. 
 Parecer:  Prejudicada. O direito de cidadania é assunto pertinente a outra Comissão. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Art. 5o.. Parágrafo Único. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de grau primário e médio. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  No art. 8o., suprima-se o adjetivo "público", in finis, suprimindo-se o parágrafo 1o. e renumerando-se o parágrafo 2o.. 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 18. 
 Parecer:  A intenção não foi definir exaustiva ou cientificamente o pa trimônio cultural brasileiro, mas contemplar elementos essen ciais de sua formação, dignas de objeto do direito positivo, sinais para a legislação ordinária, O "in finis" do dispositi vo, ao elencar categorias ou espaços do "cultural", é recepti vo a outros elementos. Não acolhida. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 4o. do art. 30. 
 Parecer:  Rejeitada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Na alínea II do art. 15, suprima-se a expressão "culturais", in finis. 
 Parecer:  O adjetivo é pertinente. Não acolhida. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o item IV do art. 2o. por: IV - Gratuidade do ensino de primeiro grau, por intermédio da escola pública ou da escola privada, sendo os custos pagos pelo Estado; do ensino superior na escola pública, ou nas escolas privadas, garantida pelo Estado a todos que provarem vocação, competência e impossibilidade de custear a educação. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 12. 
 Parecer:  O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane- jamento que deve ser prevista na Constituição. Rejeitada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  No art. 28: Substitua-se a expressão "promoverá" por "estimulará", suprimindo-se o parágrafo 1o. 
 Parecer:  Rejeitada. Mantida a redação original. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  * Institui o Plano de Assistência à Família Incluam-se no anteprojeto de texto constitucional, os seguintes dispositivos: "Art. - A União destinará, durante vinte anos, recursos nunca inferiores a 7% (sete por cento) sobre o total da receita tributária da União, para atender ao Plano de Assistência à Família Carente. é 1o Os Estados e Municípios reservarão, para o mesmo fim, idêntico percentual de sua receita tributária. é 2o Tais recursos serão aplicados na seguinte proporção: a) 40% (quarenta por cento) no programa de alimentação== b) 40% (quarenta por cento) no programa de habitação== c) 20% (vinte por cento) no programa de saúde. 3o Transcorrido o prazo previsto no "caput"" deste artigo, o percentual previsto poderá ser revisto por lei ordinária. é 4o O não cumprimento deste artigo, em cada exercício, implica crime de responsabilidade da autoridade administrativa competente."" 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria objeto da emenda teria de estar compatibilizada com o capítulo "do Sistema Tributário" para obter nossa aprova- ção, além de ser matéria específica de lei ordinária pela impossibilidade do texto constitucional abrigar quanti- tativos em tal variedade e proporção. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus." 
 Parecer:  É de grande imprtância este conteúdo no ensino mas por ser matéria curricular é de competência da lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte art. 6o, renumerando-se os subsequentes: "Art. 6o O ensino sobre o patrimônio natural e cultural, como parte da educação integral, constituirá disciplina de matrícula obrigatória, nas escolas oficiais de ensino fundamental e médio." 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio de que a Educação deve estar integrada e a servi- ço da Cultura está presente no Anteprojeto. A especificação de disciplina certamente será considerada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a ser promulgada noventa dias após o início de vigência da Constituição, como quer o Anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
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