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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF (5)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27178 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentem-se, ao art. 303, os parágrafos 4o. e 5o.: § 4o. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos silvícolas. § 5o. A nulidade e a extinção de que tratam o parágrafo anterior não dão aos ocupantes direito a qualquer ação ou indenização contra a União e a Fundação Nacional do Índio." 
 Parecer:  As terras ocupadas pelos índios, após sua demarcação, constituem bens inalienáveis e imprescritíveis da União. O § 1o. do art. 302 dispõe: "Os atos que envolvam inte - resses das comunidades indígenas terão a participação obriga- tória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade". Por fim, todo o Capítulo VIII do novo Projeto de Consti- tuição, constitui avanço social dos direitos indígenas no Brasil, não deixando margem a interpretações jurídicas dúbias sobre a defesa desses direitos, os quais poderão ser defendidos também pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, na forma do art. 304. É interessante salientar que, pelo § 2o. do Art. 302, a exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetuada com autorização do Congresso Nacional. Pelo exposto, deixou de ser aceita a emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27179 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 47, "caput", do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 47 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura do autor da Emenda colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do relator, tendo em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o di- ferenciam dos Estados e dos Municípios. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27180 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o art. 20, renumerando-se o atual e os subsequentes, nos seguintes termos: "Art. 20 - As primeiras eleições para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27301 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o art. 21, renumerando-se o atual e os subsequentes, nos seguintes termos: "Art. 21. - As primeiras eleições para Deputados Distritais serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta dispositivo no Título X - Das Dispo- sições Transitórias - fixando a data para as primeiras elei- ções para Deputados Distritais. A matéria deverá ser disciplinada oportunamente. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27302 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 47 do Substitutivo a seguinte redação: "art. 47. § 1o. - A eleição do Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores de Estado e a dos Deputados Estaduais, para mandato de igual duração, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. O Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam dos Estados e dos Municípios. Por outro la- do, a coincidência da eleição ao Governador e dos Deputados Distritais com a do Presidente da República é resultante de decisão democrática dos ilustres membros da Comissão de Orga- nização do Estado, objetivando maior entrosamento do Chefe da Nação com o Governador, eleitos simultaneamente.