| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 APROVADA  | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 27, do anteprojeto do Relator
da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte
redação, suprimindo-se os §§ 1o. e 2o:
"Art. 27. O Presidente da República poderá
exonerar, a pedido do Primeiro-Ministro, qualquer
dos demais integrantes do Conselho de Ministros,
comunicando as razões de sua decisão em Mensagem
ao Congresso Nacional, enviada no prazo máximo de
48 (quarenta e oito) horas." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 APROVADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 19, do
anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder
Executivo, a seguinte redação:
"Art. 27. ..................................
Parágrafo único. Se a moção de desconfiança
não for aprovada, seus signatários não podem
apresentar outra durante a mesma sessão
legislativa." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 APROVADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 32 e Parágrafos 1o., 2o. e
3o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados,
(Disposições transitórias e Finais). | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | O inciso III do art. 11 do Substitutivo da
Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 11 - ..................................
III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão regime jurídico único
para seus servidores da administração direta e
autarquias, bem como planos de classificação de
cargos e de carreiras". | | | | Parecer: | Aprovada.
Consideramos que a emenda dos ilustres Constituintes aperfei-
çoa a redação do texto do substitutivo.
Na verdade, a extensão do regime jurídico único aos servido-
res das "autarquias" é uma medida sobretudo justa.
Os servidores das autarquias são os únicos pertencentes à ad-
ministração indireta que tem o mesmo nível de salário dos
servidores da administração direta, além de ter o mesmo sis-
tema de classificação de cargos e de funções que é formulado
pela Secretaria de Administração Pública - SEDAP, órgão que
trata da Administração Direta e Autarquias.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação das emendas. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25651 APROVADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, ao Título X, das
Disposições Transitórias do Substitutivo ao
Projeto de Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, o seguinte dispositivo:
"Art. - O disposto nesta Constituição,
relativamente ao Sistema de Governo, entrará em
vigor quando da posse do Presidente da República a
ser eleito em substituição ao atual, não sendo
passível de emenda, no prazo de cinco anos, a
partir de sua instalação." | | | | Parecer: | A Emenda visa a estabelecer o início de vigência do siste-
ma de Governo e a proibir sua alteração no prazo de cinco
anos a contar de sua instalação.
Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser
aprovada na forma do Substitutivo.
Aprovada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25653 APROVADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 10 doart.
13 do Substitutivo ao Projeto de Constituiçãodo
Relator da Comissão de Sistematização:
"§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo,
o cônjuge, ou os parentes por consaguinidade, até
o segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente
da República, de Governador de Estado, Território
ou Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os
haja substituidos dentro de seis meses anteriores
ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo
e candidato à reeleição." | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresenta-
da pelo autor com a inclusão do Presidente da República já
está atendida no substitutivo, com exceção da expressão "e
sejam candidatos à reeleição", e restando acrescentar a ex-
pressão "que tenham exercido além da metade do mandato".
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 APROVADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 93 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
"Art. 93 - O mandato do Presidente da
República é de quatro anos." | | | | Parecer: | Objetiva a emenda fixar em quatro anos o mandato do
Presidente da República.
Manifesto-me favoravelmente à aprovação da proposta,nos
termos do parecer á emenda n0. 2p01944 - 7. | |
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