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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL (71)
Uf
SP (71)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (71)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15, sobre o trabalho dos domestícos. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XIII, do artigo 14. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XXVI, do artigo 14. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do artigo 481 - caput -, e de seu § 3o. as expressões: - "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04081 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir os parágrafos 1o., do artigo 481. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 2o., do artigo 262 a expressão "o patrimônio". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do inciso XV, do artigo 13, a seguinte redação: d) não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimpelmento de obrigação alimentar, na forma da lei. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIX, do artigo 14. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "m" do item IV, do artigo 18. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04086 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "f", do item IV, do artigo 18, a seguinte redação: f) ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, na sua base territorial de atuação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir as letras "q" e "r", do item IV, do artigo 18. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04088 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d", do inciso XIII, do artigo 13 a seguinte redação: d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (dos Municípios), do Título IV (da Organização do Estado), o seguinte dispositivo: "Art. Caberá ao Município planejar o desenvolvimento urbano, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Parágrafo único. Os municípios, com auxílio da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão prioridade às obras de infra-estrutura urbana". 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O art. 306 do Anteprojeto de Constituição passa a viger acrescido de parágrafo único: "Art. 306 .................................. Parágrafo único. A lei garantirá a propriedade privada, prescreverá os modos de aquisição e de gozo e estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária, bem como o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição." 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição: a) no § 1o. do art. 333, a seguinte expressão: "a ser promulgada no prazo de um ano"; b) no art. 500 (Disposições Transitórias), a expressão: "dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo da Comunicação, o seguinte dispositivo: Haverá censura, proposta por órgão federal próprio, em todos os meios de comunicação de massa e nos espetáculos de diversões públicas, com vistas a proteger os valores familiares, religiosos, éticos e morais do povo brasileira. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso XIV, do artigo 13, a seguinte redação: a) a transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custos e tributos. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item VII, do artigo 8. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Alterar o texto do inciso V, do artigo 13, dando-se a seguinte redação: V) A constituição de família, pelo casamento, baseado na igualdade entre o homem e a mulher. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "e", do inciso IV, do artigo 13, a seguinte redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de meios de comunicação. 
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