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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (156)
Banco
expandEMEN (156)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (156)
Uf
RJ (156)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (149)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 28. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluída a alínea L ao inciso I, do parágrafo 10, do artigo 9o. L - Segurança dos próprios municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 7o. a seguinte redação: I - Organização, efetivo, instrução, armamento e justiça da força policial e do corpo de bombeiros. II - Guardas municipais. III - Microregiôes, regiões administrativas e regiões metropolitanas intermunicipais. § 1o. - As forças policiais são instituídas para a manutenção da ordem pública, para o policiamento ostensivo, para a investigação criminal e todos os procedimentos de polícia judiciária, e os corpos de bombeiros são instituídos para as atividades de defesa civil. § 2o. - Suprimido § 3o. - Suprimido 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; a matéria está afeta às Constituições estaduais. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso VIII, do artigo 4o., a seguinte redação: VIII - O meio ambiente, a natureza e a Identidade Histórica e Cultural. a - todos têm direito a meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico e à melhora da qualidade de vida. b - todos têm o dever de preservar a natureza e a identidade histórica e cultural da coletividade, sob as penas da lei. c - a ampliação ou instalação de usinas nucleates, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, sucetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por plebiscito, observados, em caso de aprovação, todos os cuidados para garantir a vida e a natureza, na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  A constar nas disposições gerais e transitórias. artigo - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas ou conexa da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas de Guerra e Mercante, cujos navios tenham em zonas de possíveis ataques submarinos, são assegurados os seguintes direitos: a) estabilidade, ao servidor público; b) aproveitamento no serviço público, independente de concurso ou idade; c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por invalidez simples, inclusive implemento de idade, independente de tempo de serviço ou contribuição, se servidor público da administração direta ou indireta; a concessão, atualização, reajustamento e revisão da aposentadoria corresponderá aos valores absolutos fixados ou atribuídos a qualquer título à remuneração integral, atual e futura, que identi fica cargo, função, classe ou categoria a que per- tencia ou exercia, como se em atividade permaneces se; e) aos beneficiários do ex-combatente é assegurada pensão integral na forma da alínea anterior; f)ao ex-combatente contribuinte da previdência social aplica-se o disposto nas alíneas C, D e E; g) assistência médica, hospitalar e educacional, em todos os graus, extensiva a seus dependentes; h) isençao de tributos, taxas e contribuições no que concerne aos proventos, extensiva a viúva ou companheira i) ao licenciado do serviço ativo, reforma automática com proventos integrais do posto ou graduação subsequente a que possui, nesta data, e , ao civil pensão correspondente aos proventos de 1o. Sargento, facultado aos licenciados do serviço ativo, optar pela opção; j) assegurada a percepção simultânea dos proventos da reforma ou pensão com a aponsetadoria de um único cargo público da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal. Parágrafo Único - As disposições deste Artigo são, in totum, auto aplicáveis. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Capítulo IV, entitulado "Do Estado e de suas relações com os demais Estados", o seguinte Artigo: Artigo - O Brasil não manterá qualquer relação com países que admitirem a existência de conta bancária sigilosa. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao art. 34 a seguinte redação: Art. 34. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida uma reeleição. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Artigo 3o. a seguinte redação: ARTIGO 3o - Somente será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas residentes e domicililadas no País, ou por entidades de direito público interno, sendo-lhe vedada qualquer remessa de lucro para o exterior. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Capítulo III o seguinte Artigo: ARTIGO - A indenização da terra desapropriada será proporcional ao valor estabelecido ou declarado para fins de tributação. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído na Ordem Econômica o seguinte Artigo: ARTIGO - A participação em qualquer atividade relativa a todos os recursos naturais é privativa da União dos Estados e dos Municípios onde empresas nacionais, ressalvado o disposto no Parágrafo 2o, do Artigo 15. é 1o - É de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o prazo para a implementação do disposto neste Artigo. é 2o - Cabe à União assumir o controle das empresas não nacionais, transferindo-as à iniciativa privada nacional, observado o que prescreve o Artigo 3o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Capítulo III o seguinte Artigo: ARTIGO - O não recolhimento dos impostos por cinco anos consecutivos ou oito anos intercalados implicará na desapropriação da terra, perdendo o proprietário o direito à indenização. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído, onde couber, o seguinte Artigo: ARTIGO - É proibida a exportação de gêneros alimentícios de primeira necessidade, enquanto a fome for problema do Brasil. PARÁGRAFO ÚNICO - São considerados gêneros alimentícios de primeira necessidade os ítens constantes da cesta básica e outros nela incluídos por decisão do Governo Federal. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído, onde couber, o seguinte artigo: Art. Fica restabelecida e prorrogada, até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão da pessoal, realizados pela Administração direta ou indireta da União, Estado e Municípios, e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977. Parágrafo único. A União, os Estados e Municípios, não poderão extinguir, transformar ou prover por nenhuma forma, digo, outra forma, os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiverem sido nomeados todos os candidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A administração positiva evolui,se aperfeiçoa, avança no sen- tido das conquistas tecnológicas, aprimora os recursos huma- nos, enfim, não é estática, é dinâmica. Ora, um concurso a- berto há 20 anos, exigia habilitações dos candidatos indigen- tes com o estágio ou com as necessidades da época. Não ha co- mo aproveitá-las hoje, pois, em muitos casos, certamente, até a idade será um fator impeditivo do exercício do cargo ou função. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído na Seção I, entitulada dos Trabalhadores, o seguinte Artigo: Artigo - A lei estabelecerá a relação entre os salários máximo e mínimo vigentes no País. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos como sendo justa a pretensão do autor de se fixar a relação entre os salários máximo e mínimo. Entretanto, numa economia de livre-mercadoe capitalista não seria viável. Constituir-se-ia um artificialismo de fifícil execução. Pre- ferimos outras vias para conseguir uma melhor distribuição de renda. E nesse sentido, há vários dispositivos no nosso substitutivos. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 2o., 3o. e 4o. do Artigo 19, a seguinte redação: § 2o. - É vedada ao Militar a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos. § 3o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. § 4o. - A proibição de acumular não se estende à iniciativa privada, desde que compatibilizada com as exigências da caserna. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a pretensão do Nobre Constituinte seja com tanto radical. Na realidade, ela veda, praticamente, qualquer aceitação de cargo público, com a exceção se a função for na iniciativa privada. É evidente que a vocação do Militar está voltada primordial- mente para a tropa, mas, por outro lado, é um cidadão normal que não pode ficar recluso somente num ambito restrito. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 482 Art. 482 É concedida anistia, ampla, geral e irrestrita a todos os que no período de 02 de setembro de 1961 a 01 de fevereiro de 1987 foram atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo No 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto No 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito e garante aos anistiados servidores civis e militares: I - promoções por antiguidade, merecimento, escolha e em ressarciamento de preterição a cargos, postos, graduações e funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico. II - recebimento dos vencimentos, salários e vantagens e gratificações com seus valores corrigidos a contar da data da punição: III - cômputo do período de afastamento, como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. IV - pensão especial aos incapacitados e aos dependentes dos servidores cívis e militares e trabalhadores, já falecidos ou desaparecidos, correspondente ao cargo, função, emprego posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário desta anistia inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no. 1812-5. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03625 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 28 Seja suprimida a alínea "f", do inciso II, do art. 28, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, que diz: "f) são elegíveis os militares alistáveis de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agredados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis casos se afastem expontaneamente da atividade." 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir a alínea "f", inciso II do Art.28, do Anteprojeto de Constituição, que trata de elegibilidade de militares. O texto é originário do Art. 4o., inciso IV § 1o. do Ante- projeto da Comissão IV e como tal foi mantido no Capítulo re- ferente aos direitos políticos para efeito de compatibiliza- ção. É, pois, inoportuna a supressão. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03626 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 28 Seja suprimida a alínea "d", do inciso I, do art. 28, do Anteprojeto da Comissão de Sistemarização. "d) os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório." Ao incluir a alínea em referência, o ilustre Relator da Comissão de Sistematização aproveitou o texto da Comissão Temática que tratou do Sistema Eleitoral, embora, conforme o nosso entendimento, a Comissão apropriada para a abordagem do tema fosse a que tratou "Dos Direitos Políticos". Conforme pode ser constatado, a Comissão que tratou "Dos Direitos Políticos não privou os conscritos do direito ao alistamento e ao voto, tendo o nobre Relator, ao invés de compatibilizar, optado pelo que lhe pareceu mais apropriado. Assim, por entender não ser justo privar os brasileiros que prestam o serviço militar obrigatório do direito ao voto, o que seria uma punição preliminar e descabida, e contribuir para que as nossas Forças Armadas não sejam privadas do consurso dos jovens que, no esforço para fazer prevalecer o mais legítimo direito do cidadão de escolher os seus representantes, certamente se esquivarão da prestação do Serviço Militar, além de estar convecido de que, no caso, há de prevalecer o entendimento da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, é que espero ver acolhida esta Emenda Supressiva. 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir a alínea "d", inciso I, Art. 28, do Anteprojeto de Constituição. Esta Comissão optou pela redação proposta no Anteprojeto da Comissão IV, que estabelece: "os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". Em se tratando de opção, descabe a emenda. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00947 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 478 acrecente-se ao Art. 478 do Projeto de Constituição: Artigo 478 .................................. Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03405 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 250 Seja suprimido o Anteprojeto da Comissão de Sistematização que diz: "Art. 250. - Os militares, enquanto em serviço ativo, não poderão estar filiados a Partidos Políticos." 
 Parecer:  A emenda intenta suprimir o art.250 do projeto, que veda a filiação do militares a partidos políticos, enquanto em serviço ativo. A filiação de militares acarretaria sérios e inconvenientes problemas, não apenas de ordem disciplinar, mas poria em risco a própria estabilidade democrática. Pela rejeição. 
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