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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01940 DT REC:28/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE APOSENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMPULSORIAMENTE, AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS SE DO SEXO FEMININO, E, VOLUNTARIAMENTE, AOS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO O HOMEM E AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS A MULHER.
	Indexação:	APOSENTADORIA COMPULSORIA SERVIDOR LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01941 DT REC:28/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01942 DT REC:28/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A TODOS OS TRABALHADORES APOSENTADORIA DE VALOR IGUAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE; QUE OS PROVENTOS SEJAM REAJUSTADOS EM IGUAIS ÉPOCAS E ÍNDICES DA CATEGORIA TRABALHISTA, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL REAJUSTE SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02236 DT REC:29/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	JUSTIÇA DO TRABALHO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02237 DT REC:06/05/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O REGIME JURÍDICO SEJA ÚNICO PARA OS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER PERMANENTE E QUE SEJA ESTABELECIDO EM LEI ESPECIAL O REGIME JURÍDICO PARA SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCURSO PUBLICO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02238 DT REC:29/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
	Indexação:	JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02239 DT REC:29/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO REGULE A UTILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL.
	Indexação:	POLITICA INDUSTRIAL DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02240 DT REC:24/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE CAIBA À UNIÃO PROVER PARA QUE, ANUALMENTE, OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA CORRESPONDAM A, NO MÍNIMO, 2% DO PIB.
	Indexação:	PIB PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02241 DT REC:29/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A PESQUISA CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NOS TERMOS QUE DEFINE, E QUE A ÁREA FARMACÊUTICA RECEBA INCENTIVOS ESPECIAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.
	Indexação:	PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA MEDICAMENTOS

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00260 DT REC:01/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS ELEITORES ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00286 DT REC:01/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SER DEVER DO ESTADO DESENVOLVER E INCENTIVAR SISTEMAS DE BIBLIOTECAS, ARQUIVOS E MUSEUS, COMO INSTITUIÇÕES PERMANENTES DE INTEGRAÇÃO DA COLETIVIDADE COMO BENS CULTURAIS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL BIBLIOTECA

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00287 DT REC:01/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE, A TÍTULO DE POLÍTICA INDUSTRIAL, MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES, ASSEGURANDO-LHES OS DIREITOS DE: HIGIENE, SEGURANÇA DO TRABALHO, PROTEÇÃO À SAÚDE, GARANTIA NO EMPREGO, ENTRE OUTROS.
	Indexação:	ESTABILIDADE CONDIÇÕES DE TRABALHO POLITICA DE EMPREGO SEGURANÇA DO TRABALHO POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00288 DT REC:01/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A ESCOLA E A BILBIOTECA, COMO INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO CONTÍNUA E INTEGRADA DO ENSINO E CULTURA, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA E À AUTO-EDUCAÇÃO, TERÃO A PROTEÇÃO DO ESTADO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00341 DT REC:02/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ASSISTÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00342 DT REC:02/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO COM A FINALIDADE DE DAR CONDIÇÕES AO ANALFABETO DE ESCREVER O DIREITO DE VOTO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO POLITICA EDUCACIONAL ALFABETIZAÇÃO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00631 DT REC:08/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A POLÍTICA DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS TÉCNICAS EM TODO O PAÍS, DISPONDO QUE SEU PERFIL SERA VOLTADO PARA O MERCADO DE TRABALHO E CRIEM CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ESCOLA TECNICA PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA REDE DE ENSINO

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00632 DT REC:08/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS GARANTIDORAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA DESDE A CONCEPÇÃO; VEDEM A VIOLÊNCIA FÍSICA DE PAIS E RESPONSÁVEIS E A REALIZAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS QUE ATENTEM CONTRA A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESDE A CONCEPÇÃO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA VIOLENCIA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS HUMANOS ABORTO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00633 DT REC:08/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS ESCOLAS TÉCNICAS SEJAM CRIADAS TENDO EM VISTA SUA IDENTIFICAÇÃO COM AS NECESSIDADES REGIONAIS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ESCOLA TECNICA

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00739 DT REC:09/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA FACULTADA A REDIVISÃO POLÍTICO - TERRITORIAL DO BRASIL, DESDE QUE APROVADA POR DOIS TERÇOS (MAIORIA) DE VOTOS DAS DUAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00740 DT REC:09/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA A EDUCAÇÃO GRATUITA, EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, COMO DIREITO DE TODOS E COMO DEVER DO ESTADO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO DIREITOS DO CIDADÃO

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