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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (227)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (227)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (102)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
APROVADA (37)
NÃO INFORMADO (34)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (243)
Uf
SP[X]
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (218)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 108, o seguinte parágrafo: "§ 3o. - A prestação dos serviços de assistência jurídica e judiciária poderá ser atribuída, pelos Estados e pelo Distrito Federal, a suas Procuradorias, observados os mesmos princípios, estabelecidos nesta Constituição, aplicáveis às Defensorias Públicas." 
 Parecer:  Esta matéria já esta atendida. Prejudicada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00978 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 97, um parágrafo do seguinte teor: "§ 5o. - Poderão ser criados Tribunais de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da respectativa Polícia Militar seja superior a vinte mil integrantes." 
 Parecer:  Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 13, parágrafo 3o., do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças terá a seguinte redação: "A cobrança extrajudicial de créditos tributários da União cabe a órgãos próprios do Ministério da Fazenda." 
 Parecer:  O dispositivo indica como representante da União, para efeito de cobrança do crédito tributário, órgão próprio do Ministério da Fazenda. Tal representação é necessária tanto na esfera judicial como na extrajudicial. É evidente a inco- veniência de reportar-se nominalmente a órgão da Administra- ção Pública, disciplinado em lei ou até em decreto do Presi dente da república. Nessas condições, a redação do dispositi vo deve ser reformulada, mantida, porém, sua essência. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Artigo 13 § 3o. do Capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional. Emenda Supressiva Eliminar o parágrafo 3o., do artigo 13 sobre representação judicial da União na cobrança de crédito tributário. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 3o. do art. 13 pela seguinte: "Para a cobrança de crédito tributário da União será sempre ouvida a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". 
 Parecer:  O dispositivo indica como representante da União, para efeito de cobrança do crédito tributário, órgão próprio do Ministério da Fazenda. Tal representação é necessária tanto na esfera judicial como na extrajudicial. É evidente a inco- veniência de reportar-se nominalmente a órgão da Administra- ção Pública, disciplinado em lei ou até em decreto do Presi dente da república. Nessas condições, a redação do dispositi vo deve ser reformulada, mantida, porém, sua essência. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 309 do Anteprojeto da Constituição, datado de 26.06.87: "§ 5o. - A União poderá instituir contribuições destinadas ao custeio dos serviços e encargos da intervenção de que trata este artigo, nos termos em que a lei fixar". 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 376 do Anteprojeto da Constituição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o art. 268 Art. 268 - "As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais são da competência privativa da União e, instituídas com base nas disposições pertinentes desta Constituição, observarão os princípios estabelecidos no item I e nas alineas "a" e "c" do art. 269." 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se o item IV do § 1o. do artigo 341 e inclua-se no artigo 275 o seguinte item: "VI - o patrimônio líquido das pessoas físicas e jurídicas." 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03999 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "inclusive o do trabalho" do inciso VII, do Art. 353. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04000 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 456 do Anteprojeto a seguinte redação: Art: 456 - São criados, devendo ser insatalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem defenidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal." 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 211, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, sendo:" 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 213, do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 213 - ................................ IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves". 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do artigo 205 do anteprojeto. "Art. 205 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 205 e à letra "b", do artigo 209, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 205 - ................................ I - ........................................ i) os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal;" Art. 209 - .................................. I - ........................................ b) os mandados de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgão"; 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 208, do anteprojeto. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 205 e à letra "a", do inciso I, do artigo 209, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 205 - ................................ I - ........................................ b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente"; "Art. 209 - ................................ I - ........................................ a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais". 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do artigo 200 a seguinte redação: "Art. 200 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal". 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso I do artigo 196, do anteprojeto, renumerando-se os seguintes. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do artigo 224 e ao parágrafo único do artigo 225, do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 224 -.................................. Parágrafo único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça". "Art. 225 - ................................ Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal". 
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