| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Substitutiva ao Anteproejeto
Substitua-se o inciso III do ant. 3o. pelo
seguinte:
"III - garantia de educação obrigatória, em
creches e pré-escolares para crianças até seis
anos de idade." | | | | Parecer: | A realidade do País não permite que se amplie a faixa etária
da educação obrigatória, mesmo porque, a clientela do ensino
fundamental não está, suficientemente atendida. Não acolhida. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Supressiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Suprimir a palavra "público", redigindo assim
o artigo:
"Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino de
todos os brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes
obrigações:
I - ...." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes
incisos VII e vIII:
"VII - garantia de bolsa de estudo a todo
aquele que, não dispondo de recursos, não for
atendido na escola pública.
VIII - garantia à iniciativa privada de
ministrar ensino, com intervenção dos Poderes
Públicos apenas para que se cumpra a legislação de
ensino." | | | | Parecer: | As garantias propostas pela Emenda estão, em parte, atendidas
na redação dada pelo Relator em outros dispositivos do texto
Pelo não acolhimento. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00725 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. - É livre a divulgação por pessoas
físicas e jurídicas de informações de seu
interesse, por quaisquer meios de comunicação,
respondendo cada um, na forma da lei, pelo abusos
que cometer. | | | | Parecer: | Acatado, no mérito, no artigo inicial do capítulo sobre "Comu
nicação". | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões
I - Dê-se ao 4 1o. do art. 5o. a seguinte
redação:
"§ 1o. - A eleição do Prefeito far-se-á por
maioria absoluta de votos, dentre brasileiros
maiores de vinte e um anos, no exercício dos
direitos políticos."
II - Acrescente-se o seguinte parágrafo,
renumerando-se os demais:
"§ 2o. - Não alcançada a maioria absoluta,
realizar-se-á nova eleição direta, dentro de
trinta dias, entre os dois candidatos mais votados
no primeiro turno, sendo eleito o que obtiver a
maioria de votos válidos." | | | | Parecer: | Prejudicada. Trata-se de matéria impertinente a esta Comissão | |
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