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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (46)
Uf
SP (46)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (46)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 44: Art. 44 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, bem como a criação ou alteração de estrutura de cargos e de carreiras e contratação de pessoal pelos órgãos da administração pública só poderá ser feita: a) se houver, previamente, dotação orçamentária sifuciente para atender às projeções de despesa de psssoal e os acréscimos a dela decorrentes; b) se houver autorização específica na lei de diretriz orçamentária. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item b do parágrafo o. do art. 31. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 32, caput: Art. 32 - Se os projetos de leis sobre a diretriz orçamentária e sobre orçamento da União não forem devolvidos para sanção respectivamente, até sessenta dias de sua remessa ao Congresso ou até o encaminhamento do exercício financeiro, o Poder Executivo fica autorizado a executá-los, como se fossem lei, até a aprovação definitiva. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no caput do art. 33, após a palavra "despesa", a expressão "e às formas de sua realização" .... 
 Parecer:  O disposto objeto da Emenda do nobre Constituinte, que deve- ria sofrer revisão consta do Substitutivo com sentido diverso daquele que lhe quer dar o ilustre Autor. A despeito dos baldados esforços para interpretá-la como vi- sando alterar outra norma que não a citada, a Emenda ficou por conseguinte, prejudicada para formulação do parecer. Prejudicada 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o. do art. 32: Art. 32. .................................... ............................................ § 3o. poderão ser utilizados, mediante autorização legislativa específica, para abertura de crédito especial ou suplementar. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 3o. do art. 31, a expressão final "bem assim modificar a natureza econômica de despesa". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o caput e o § 1o. do art. 31. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  No art. 30, incisos I e II: I - onde se lê: oito meses leia-se: nove meses II - onde se lê: três meses leia-se: cinco meses. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do art. 31 as expressões: "ou de cada órgão, projeto ou programa". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  a) Suprima-se no inciso III do art. 62 a expressão final "bem como sobre os impedimentos... na sua diretoria". b) Inclua-se inciso IV, renumerando-se os demais: IV - requisitos para designação de membros da diretoria e do Banco Central do Brasil, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  O exame da Emenda leva-nos a concluir que ela, efe- tivamente, contribui para aperfeiçoar o Substitutivo, tornan- do-o mais completo. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  No art. 62, § 1o., substitua-se a expressão "poderá ser" por "será". 
 Parecer:  O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no parágrafo único do art. 54 a expressão "de dois terços" por "da maioria absoluta". 
 Parecer:  Com a Emenda em apreço o ilustre Constituinte pretende a modificação de uma das disposições do Substitutivo. Ocorre que o dispositivo visado já sofreu alteração, em razão do acolhimento de outra proposição. Em face dessa circustância, a Emenda deve ser conside- rada prejudicada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluar-se o seguinte artigo. Art. A fiscalização pelo Congresso Nacional dos Atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, que poderão dispor sobre: a) competência de seus órgãos, inclusive no que se refere à fiscalização nos períodos de recesso do Congresso Nacional; b) poderes de convocação de testamunhas, de requisição de documentos e informações, de realização ou determinação de deligências; c) penalidades a que está sujeito quem deixar de atender exigência de órgão fiscalizador; d) outros, necessários ao cumprimento de seus objetivos constitucionais. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se como art. 1o. e como Disposição Transitória: "Art. 1o. O sistema tributário nacional tem por finalidades principais: I - prover os recursos financeiros necessários à cobertura dos gastos permanente e extraordinários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - favorecer o desenvolvimento nacional, mediante o estímulo das forças econômicas que o possibilitam; III - contribuir para a correção das desigualdades sócio-econômicas inter-regionais e interindividuais. § 1o. Todos deverão contribuir para o financiamento dos gastos públicos, de acordo com sua capacidade econômica. § 2o. O sistema tributário será obrigatoriamente progressivo. Disposição Transitória Art. Até a aprovação de um novo Código Tributário que atenda ao disposto no § 2o. do artigo anterior, fica mantida a atual legislação tributária, a qual só poderá ser modificada no sentido de aumentar sua progressividade." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0380-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TRIBUTOS, ANTERIORIDADE, PERIODO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, AUMENTO, IMPOSTOS, PATRIMONIO, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, PRAZO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, IMPOSTOS. INEXISTENCIA, PRAZO, COBRANÇA, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, (IPI), OPERAÇÃO DE CREDITO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, (IOF), SEGUROS, TRIBUTOS, CARATER EXTRAORDINARIO, HIPOTESE, GUERRA EXTERNA. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 3o. o seguinte parágrafo: "§ 1o. Configura aumento real de tributo, vedado pelo ítem deste artigo, a defasagem entre a correção monetária dos valores-base de tabelas progressivas aplicáveis aos salários e os prazos e percentuais dos reajustes salariais automáticos, determinados por lei." 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-so cial do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no final fo ítem do § 2o. do art. 21: "Art. 21. .................................. I - estabelecer ....... Municípios, obedecido o seguinte critério: a) 70% (setenta por cento) em função de índices geográficos, demográficos e econômicos como população, renda, área geográfica e esforço tributário; b) 30+ (trinta por cento) em função de projetos específicos para atender programas definidos em lei fixará seus objetivos, critérios de distribuição e contrapartida local." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Mu nicípios se completam com as disposições sobre partilha de im postos e com as transferências de receitas (Fundos de Partici pação) previstas no Anteprojeto. A alteração no percentual do Fundo e na base cálculo do Fundo viria introduzir desequilí- brio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a con- sistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 12, os seguintes éé: "§ 3o. Além da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios das capitais e das áreas metropolitanas têm competência para instituir impostos de renda e proventos de qualquer natureza. é o. O imposto de renda estadual e o municipal serão dedutíveis do imposto de renda federal e não excederão os limites indicados em lei complementar." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  No art. 31, § 2o.: "Onde se lê: cinco anos Leia-se: dez anos" 
 Parecer:  A preocupação do nobre constituinte é de todo louvável. En- tretanto, há inconvenientes na dilação proposta, podendo, in- clusive, constituir injusto entrave à aposentadoria de Minis tros que já contem elevado tempo de serviço. Neste caso, 05 (cinco) anos nos parece um período razoável, até mesmo porque tem sido assegurado ao servidor público ocupantes de cargos de cúpula na Administração, o direito de aposentar-se com as vantagens do último cargo ocupado, desde que tenha exercido por esse período de 05 (cinco) anos, ininterruptamente. Assim, nosso voto é pela rejeição da Emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 13, os seguintes parágrafos: "Art. 13. .................................. é Não se inclui na proibição do caput deste artigo a fixação do quantitativo de recursos humanos cuja alocação em cada órgão, projeto ou atividade é permitida. é Constitui realização de despesa sem autorização orçamentária a concessão de qualquer vantagem a servidor ou aumento do quadro de servidores sem que haja dotação orçamentária prévia suficiente para atender aos encargos durante todo o exercício financeiro." 
 Parecer:  A matéria de que trata a presente proposição deve ser tra tada por lei ordinária. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 9o., II: "Onde se lê: três meses Leia-se: cinco meses." Ao art. 10: "Onde se lê: sessenta dias Leia-se: cento e vinte dias." 
 Parecer:  A Emenda apresentada não leva em consideração o prazo da proposta de Distribuição de Recursos anterior ao texto do pro jeto de lei orçamentária. As duas fases de discussão proporcionaram tempo necessário à deliberação responsável do Congresso Nacional. Parecer contrário. 
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