ANTE / PROJEMENTODOS | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01398 REJEITADA | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprimir os parágrafos 1o. e 2o. do artigo
172. | | | Parecer: | A fiscalização das finanças públicas pelo parlamento é
uma conquista oriunda do Estado liberal e decorre do princí-
pio da soberania popular.
Neste momento em que desejamos ver restabelecidas as
prerrogativas do Poder Legislativo para o pleno exercício de
representação popular, é extremamente importante que este Po-
der matenha uma comissão mista permanente (que a emenda in-
tenta suprimir) para examinar os planos, os orçamentos e
exercer o acompanhamento e a fiscalização dos mesmos.
Pela rejeição. | |
82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01794 REJEITADA | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | Art. 172, § 8o. - Projeto (B)
No artigo 172, § 8o., suprima-se a expressão
"... com prévia e específica autorização
legislativa". | | | Parecer: | O Autor da emenda pretende eliminar a "prévia e específi-
ca autorização legislativa" para a utilização de recursos,
que ficaram sem despesas correspondentes, e que serão utili-
zados mediante créditos especiais ou suplementares.
O que ocorre com frequência é que o Legislativo concede
ao Executivo margem tão ampla para a abertura de créditos es-
peciais ou suplementares que significa, na prática, a redefi-
nição de prioridades governamentais e, portanto, a execução
de um orçamento absolutamente diferente do anteriormente a-
provado.
Pela rejeição. | |
83 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01671 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR,
PUBLICAMENTE, CONTAS DA PROCEDÊNCIA DE SEUS RECURSOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS | |
84 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01672 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AOS
PARTIDOS POLÍTICOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS | |
85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01673 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO AO
RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA CAMPANHA ELEITORAL, NOS TERMOS DEFINIDOS
EM LEI. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS
PROPAGANDA ELEITORAL | |
86 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01674 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS MENORES ABANDONADOS CONDIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO FÍSICO E ESPIRITUAL NECESSÁRIAS À SUA INTEGRAÇÃO NA
SOCIEDADE. | | | Indexação: | MENOR CARENTE
ASSISTENCIA AO MENOR
LEGISLAÇÃO | |
87 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01675 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE REMUNERAÇÃO DE
QUALQUER NATUREZA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
SERVIDOR
PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR | |
88 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01676 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DIREITO NATURAL E OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DOS PAIS
ASSISTIR E EDUCAR OS FILHOS. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA AO MENOR
DIREITOS DA CRIANÇA
DIREITO AO ENSINO | |
89 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01677 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA FACILITADO AOS CASAIS O ACESSO AOS MEIOS CIENTÍFICOS
PARA EVITAR A GRAVIDEZ. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
90 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06725 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO AVALIZAR EMPRÉSTIMOS, NO EXTERIOR, DE
EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | EMPRESA PUBLICA | |
91 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06726 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NÃO HAJA ISENÇÃO FISCAL PARA NENHUMA CATEGORIA
PROFISSIONAL, SALVO PARA AS QUE PERCEBAM SALÁRIOS,
PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO NO VALOR DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
93 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06728 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO DOS QUATRO AOS DEZOITO ANOS E
INCLUA A HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO PROFISSIONALIZANTE | |
94 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06729 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR E EXONERAR
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. | | | Indexação: | GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL | |
95 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06730 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL DISCUTIR E VOTAR PROJETOS
DE LEI SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA. | | | Indexação: | SENADO FEDERAL | |
97 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06732 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO OCORRA PRESCRIÇÃO DAS CAUSAS EM QUE FOREM AUTORES OU
RÉUS A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E
TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | DISTRITO FEDERAL
ESTADOS
MUNICIPIOS
TERRITORIOS | |
98 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00955 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS REAIS SUPERIORES À TAXA ANUAL
DE 12% (DOZE POR CENTO) SEJA VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
TABELAMENTO DE JUROS
FINANCIAMENTO
JUROS
SISTEMA FINANCEIRO | |
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