Art. 172, § 8o. - Projeto (B) No artigo 172, § 8o., suprima-se a expressão "... com prévia e específica autorização legislativa".

O Autor da emenda pretende eliminar a "prévia e específi- ca autorização legislativa" para a utilização de recursos, que ficaram sem despesas correspondentes, e que serão utili- zados mediante créditos especiais ou suplementares. O que ocorre com frequência é que o Legislativo concede ao Executivo margem tão ampla para a abertura de créditos es- peciais ou suplementares que significa, na prática, a redefi- nição de prioridades governamentais e, portanto, a execução de um orçamento absolutamente diferente do anteriormente a- provado. Pela rejeição.