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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00120 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"O Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos reconhecidamente pobres"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de projetos e estratégias necessárias a garnatir a independência nacional e a defes do Estado Democrático"".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Acrescentar a expressão órgãos junto a "entidades"".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"Todo o poder emana do povo que o exerce diretamente ou através de representantes eleitos, nos termos desta Constituição"".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Onde se lê vencimentos, inscreva-se remuneração.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Art. 115, II "II - escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94"".

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	é 2o. - Em caso de recesso legislativo, serão convocadas extraordinariamente as respectivas Casas, no prazo a que se refere o parágrafo anterior.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Incluir a expressão "minas"", em seguida à "as jazidas"" de maneira que o sujeito composto da frase fique assim redigido: "As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo...""

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Suprimir a expressão "previamente"" por ser inteiramente desnecessária a aplicação da norma.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00129 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata"".

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00169 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Excluir do texto da futura Constituição o inciso VI do art. 48.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00278 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; exercer o poder regulamentar.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"8o. - O oficial condenado, na justiça comum ou por Tribunal militar, a pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior".

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00280 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Alterou-se a expressão constante do texto aprovado e que se avista no final da disposição:.. "juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados". A proposta do Relator menciona; - imediatamente vinculados. A matéria, porém, cuida do poder hierárquico dos Tribunais sobre os seus órgãos inferiores (juízes) e seus servidores. A relação, portanto, no tema de licença e férias, é de subordinação e não de simples vinculação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"..... a lei pessoal de finado"