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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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14[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
PTB (5)
PFL (2)
PDT (1)
Uf
GO (3)
PE (3)
RJ (2)
SP (6)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06334 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 12, III, i. EMENDA ADITIVA: Acrescente-se à alínea I do item III do art. 12 do projeto as expressões "física ou mental". A redação definitiva será a seguinte; "Art. 12 .................................... III - A Cidadania i) - O Poder Público implementará políticas destinadas a previnir e deficiência física ou mental" 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06337 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 478 (Disposições transitórias) Dê-se a seguinte redação ao Art. 485: "485 - Os Servidores Públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderá aposentar-se com os direitos e vantagens previstos ' na legislação vigente àquela data, sem prejuizo dos assegurados à data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi- tutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06338 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 do Projeto "Art. 409 - Os Estados e os Municípios, em comum acordo, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, de forma supletiva à legislação federal pertinente restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais de aspectos específicos e relevantes de seus respectivos territórios." 
 Parecer:  A matéria é pertinente à parte do projeto que trata das competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06358 PREJUDICADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 112. inciso III, do Projeto de Constituição. O inciso III, do art, 112, do Projeto de Constituição, terá a seguinte redação: "Art. 112 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - licenciado pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular." 
 Parecer:  A licença pelo prazo superior a 120 dias sempre ensejará a convocação de suplente (parágrafo do art. emendado), como de- seja o autor da proposição. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06363 PREJUDICADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 478 - Disposições Transitórias. Dê-se ao art. 478, caput, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data, sem prejuízo do disposto na legislação vigente à data de promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi- tutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06371 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do artigo 88 do Projeto de Constituição a seguinte redação: d) Voluntariamente, a partir dos vinte anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos porporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  O texto do projeto já contempla a pretensão do nobre Cons- tituinte com maior abrangência. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06402 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, inciso III. Suprimir da letra "f" a expressão: "orientação sexual" 
 Parecer:  A expressão atacada consagra um direito individual e não pode ser confundida como autorizativa de manifestação pública de sexualidade. Contudo, no Substitutivo deu-se nova redação à matéria, suprimindo-se, por desnecessária, a expressão atacada. Não, obviamente, pelas razões expostas na Emenda. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06405 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda ao art. 12, inciso XV. A letra "d" passará a ter a seguinte redação: "não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar e do empregador que deixar de recolher, no prazo, a contribuição descontada do empregado e devida à Presidência Social ou órgãos securitários". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06422 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 138, o seguinte parágrafo: § O Tribunal de Contas da União por provocação de Deputado ou Senador, instaurará imediata tomada de contas ou auditoria para apuração de desvio ou malversação de recursos orçamentários ou da ilegalidade na formação de contratos e respectivos aditivos, na Administração direta, indireta e fundações, apresentando circunstanciado relatório à Casa de onde se originou a denúncia. 
 Parecer:  O ilustre constituinte Farabulini Júnior pretende, com a emenda em referência, a inclusão de parágrafo ao art. 138 pa- ra possibilitar a qualquer Deputado ou Senador a prerrogativa de solicitar diretamente, a atuação do Tribunalde Contas da União. Data máxima vênia do nobre Autor, pensamos que a matéria es- tá melhor disciplinada nos arts. 139 e 140 do Projeto, daí por que nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06440 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  -----Emenda ao Projeto de Constituição Acrescentar ao art. 478 a expressão "CIVIS E MILITARES", assim, esse art. passa a ter a seguinte redação: Art. 478 Os funcionários públicos civis e militares admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. 
 Parecer:  Prejudicada, em face das alterações procedidas no subs- titutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06459 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o insico I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O princípio está implícito em outros dispositivos. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06470 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 419 o § 3o. com a seguinte redação: Art. 419 .................................... § 3o. - O Estado destinará maior apoio às entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e promoção do menor carente". 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulada pela legislação or - dinária de vez que o princípio constitucional já está garan- tido no art. 419 e no substitutivo ao assegurar que é dever do Estado e da sociedade a proteção do menor. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06474 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso IV, alínea "e", item 3. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 12 ............... IV ..................... e) ................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 12 .............. IV ................... e) ............... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza". 
 Parecer:  O objetivo da r. emenda está atendido na nova redação adotada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06475 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 17, inciso VIII, a alínea "c', com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... c) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização" . 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.