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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
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Fase
Art
EMEN
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dá nova redação aos arts. 1o. e 2o. do anteprojeto de Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 1o. O alistamento e o voto são facultativos para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei. Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Cuida a Emenda do alistamento e voto facultativo e da permissão do alistamento aos dezesseis anos de idade. Somos contrários ao pretendido pelas razões expostas nos pareceres às Emendas números 34-O e 37-A, ambas de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 24, item II "in fine" "Art. 24, II ... se pessoa física, e declaração de inidoneidade, se pessoa jurídica". 
 Parecer:  Como o elenco do art.24 do anteprojeto era apenas exem- plificativo, o relator preferiu suprimir o item II do novo texto de seu substitutivo, pelo que deve ser rejeitada a emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se alínea f) ao artigo 10: "f - disposição da reserva de 1% do orçamento, ressalvada autorização concedida em lei especial que indicará prazo e forma de reposição no mesmo exercício". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci- de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio- ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 26, "in fine" "......................., dando fiel cumprimento às determinações que receberem, por força do art. 23". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art... - É vedado qualquer tipo de anistia fiscal". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do artigo 14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas e acrescente-se um § 6o. ao mesmo artigo, renumerando-se os demais. § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal, aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação. § 6o. - A alíquota mínima a ser observada pelos Estados e pelo Distrito Federal nas operações internas será a mesma fixada para as operações interestaduais, reputando-se operações internas, também as interestaduais realizadas para consumidor final. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluir, no Art. 14, o item VI e os parágrafos 11o., 12o. e 13o. a saber: "Art. 14 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - ........................................ ............................................ VI - a extração, a circulação, a distribuição, ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sobre elas. ............................................ § 11o. - A receita proveniente do imposto de que trata o item VI será rateada entre o Estado, Distrito Federal e Município onde se localiza a jazida, na proposição de 75% (setenta e cinco por cento) para o Estado ou Distrito Federal e 25% (vinte e cinco por cento) para o Município. § 12o. - As indústrias consumidoras de minerais do país poderão abater o imposto a que se refere o item VI do imposto sobre circulação de mercadorias. § 13o. - O Senado Federal, mediante resolução tomada por iniciativa do Presidente da República e aprovada pela maioria absoluta de seus membros estabelecerá as alíquotas e valores tributáveis do imposto sobre minerais do País." 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da AR- RECADAÇÃO tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e DF, viria certamente afetar o equilí brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, submeto a essa Comissão a seguinte emenda. Acrescentar como letra "e" do inciso II, do art. 8o. do anteprojeto de Comissão de Tributos, a seguinte disposição: "Art. 8o. - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I) .......................................... II) - Instituir impostos sobre: ............................................ e) os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas legalmente constituídas, quando os mesmos envolvam fato jurídico tributário que incida diretamente sobre os sócio-cooperados." 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte o seguinte § 4o. ao art. 24: Art. 24. ==.+x § 4o. As linhas intermunicipais de transporte coletivo serão objeto de concessão a toda empresa que se dispuser a explorá-la desde que observados os requisitos mínimos estabelecidos por lei estadual. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá-se ao artigo 4o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação: Art. 4o. - Compete ao Poder Executivo quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, regulamentar a destinação de até 10% da área efetivamente utilizada, em proporção aos benefícios concedidos, para projetos de assentamento de pequenos agricultores. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá-se ao artigo 6o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação. Art. 6o. - A atividade rural será regulada por Lei Agrícola Complementar, a ser promulgada no prazo máximo de um ano, e que lhe assegurará competitividade em relação aos demais setores da economia e garantia de tratamento equânime às diversas categorias de produtores rurais. § 1o. - A Lei Agrícola criará um Conselho de Política Agrícola, definindo sua composição e atribuição, e disporá sobre os instrumentos de política agrícola, bem como os critérios de sua aplicação, obedecendo aos seguintes objetivos: a) - abastecimento do mercado intermo e suprimento do setor exportador b) - elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição c) - promoção de capacidade de autofinanciamento do setor, d) - redução dos desníveis de renda intersetorial e) - redução das disparidades de desenvolvimento regional f) - dar suporte aos programas de reforma agrária g) - programa de habitação que garanta dignidade de vida ao trabalhador rural, fixando-o a sua terra preferencialmente em agrovilas. § 2o. - A ação do Estado em apoio à atividade agrícola dará enfase à aplicação dos seguintes instrumentos de política: - elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição. - redução das disparidades de desenvolvimen- to regional. - dar suporte aos programas de reforma agrária. - programa de habitação que garanta a dignidade de vida ao trabalhador rural, fixando-o na terra, preferencialmente em agrovilas. - seguro rural. - crédito rural e agroindustrial - armazenagem e transporte - pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural. - apoio ao cooperativismo e associativismo. - preços de garantia. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA (Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária) "A realização dos objetivos da Reforma Agrá- ria implica na participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, submeto a essa Comissão a seguinte emenda. O § 2o. do art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3o. A lei apoiará e estimulará a constituição de sociedades cooperativas, reconhecendo a sua função social e assegurando- lhes liberdade de atuação em todos os ramos da atividade econômica, bem como acesso aos incentivos financeiros, fiscais e creditícios." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: Disposições transitórias da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Emenda Acrescente-se o artigo 35 com a seguinte redação: "Art. 35 - fica assegurado como direito adquirido o exercício de 2 cargos privativos de médicos que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta". 
 Parecer:  A lei não prejudica o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: "Dos Servidores Públicos Militares" do anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." Artigo 20== § 6o.: Emenda O parágrafo 6o. passará a ter a seguinte redação: "A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto a função de magistério, quanto a cargo ou emprego privativo de médico ou quanto ao contrato na prestação de serviços técnicos especializados. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto apresenta fórmula comum para servi - dores civis e militares no pressuposto de que a execeção à regra só é admissível relativamente ao exercício a maior da atividade de magistério. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: "Dos Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos", Artigo 12: Emenda Seja acrescentado o inciso III com a seguinte redação: "III - A de dois cargos ou empregos privativos de médico". 
 Parecer:  A disposição que se contém no anteprojeto traz implícita a possibilidade de acumulação de cargo técnico/científico com o de magistério e evita a de dois cargos iguais por discrimina- tória e atentatória do princípio da isonomia de tratamento. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema dos "Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da Comissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Inciso XIII. Artigo 11, Inciso XIII Emenda Onde se lê: "50% (cinquenta por cento) Leia-se: "100% (cem por cento)" 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto pertence ao âmbito da lei ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Insira-se entre os arts. 20 e 21, dispositivo com a redação seguinte, e suprimindo é 5o do art. 21. Art. - As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, qualidade, causarem a terceiros. é 1o - Caberá ação regressiva contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo. é 2o - O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é impertinente à matéria versado no an- teprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, após o art. 14, dispositivo com a seguinte redação: Art. - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, da administração direta ou indireta, será computado integralmente para todos os efeitos, na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. A reciprocidade de tempo de serviço tem sido obje- to de lei específica e depende de consentimento das unidades da Federação. Por isso, o anteprojeto deixa de incluir dis - posição específica a respeito. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se inciso II do art. 12, a expressão seguinte: "..., salvo prova de capacidade para o exercício de suas atribuições, na forma da lei, a pedido do servidor". 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição que se contém no anteprojeto não ape- nas assegura o afastamento em tempo de o servidor dispor de alcance de vida na senectude com dignidade, como também favo- rece a mobilidade essencial à absorção de novos valores na administração pública. 
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