| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01140 REJEITADA  | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 11, a seguinte
redação:
"Art. 11 ....................................
..................................................
§ 1o. - Desde a expedição do diploma, os
membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, nem processados por crimes de natureza
política, sem prévia autorização de sua Câmara. | | | | Parecer: | Contrário. A imunidade parlamentar é garantia da insti-
tuição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | O art. 21 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 21 - A União repassará as quotas-partes
devidas aos Estados e Municípios, no prazo não
superior a 45 dias do recebimento do tributo.
Parágrafo Único - Praticará crime de
responsabilidade a autoridade competente que
descumprirá o disposto no "caput" deste artigo. | | | | Parecer: | No que concerne à repartição das receitas tributárias, o
Substitutivo atribui à lei complementar o disciplinamento de
determinadas matérias, ou seja, a fixação dos prazos, a indi-
cação da forma e dos critérios de rateio das participações,
bem como o estabelecimento das normas sobre a criação do Con-
selho de Representantes dos Municípios.
Como se observa, trata-se de questões que, em razão de sua
especificidade e dos detalhamentos necessários a sua adequada
formulação, requerem estudos e análises demoradas, não deven-
do, portanto, ser tratados a nível constitucional.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00909 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. - Ficam extintos o Tribunal de Contas
do Município de São Paulo e os Conselhos de Contas
dos municípios.
Parágrafo Único - Os servidores desses órgãos
extintos na forma deste artigo, serão aproveitados
na estrutura dos Tribunais de Contas dos Estados
ou nos demais órgãos da administração pública
estadual. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do
ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais
que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o
conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos
membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00910 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 57 e parágrafos do Anteprojeto
"Do Orçamento e Fiscalização Financeira, a
seguinte redação:
"Art. 57 - Os ministros do Tribunal de Contas
da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de
trinta e cinco anos, de reputação ilibada e
notórios conhecimentos jurídicos, econômicos,
financeiros e de administração, para um mandato de
dois anos, obedecidas as seguintes condições:
I - Um terço, indicado pelo Presidente da
República, com aprovação do Congresso Nacional.
II - Dois terços, escolhidos pelo Congresso
Nacional, dentre os nomes eleitos pelas
respectivas entidades profissionais.
§ 1o. - Os ministros do Tribunal de Contas da
União terão as mesmas garantias, prerrogativas,
vencimentos e impedimentos dos ministros do
Tribunal Federal de Recursos, exceto aquelas
vedadas pala Constituição.
§ 2o. - É vedada a renovação do mandato e a
aposentadoria como Ministro do Tribunal de Contas
da União. | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre Constitunte apresenta, em parte,
idéia que, de modo geral, integra o conjunto de temas e as-
suntos em função dos quais se estruturou o Substitutivo.
Por outro lado, sugere a inclusão de dispositivo que
não guarda conformidade com as diretrizes gerais que nortea-
ram a aprovação do texto relativo ao Capítulo em exame.
Dessa forma, não resta outra alternativa, senão consi-
derar a Emenda como rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00911 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. - A execução de contratos celebrados
pela União, para a construção de obras de grande
porte, que não consta do Plano Nacional de Viação,
dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas
da União e da aprovação do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do
ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais
que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o
conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos
membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 79, um parágrafo com a
seguinte redação:
é - A União garantirá, ao índio que estiver
apto, o direito de acesso a frequência à
Universidade pública ou particular, em regime de
gratuidade. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda foi rejeitada por entendermos que versa sobre maté -
ria estranha à Comissão da Ordem Social. Ressaltamos, no en-
tanto, que naquilo que se refere à preocupação do insígne
parlamentar, quanto à educação dos índios, o substitutivo em
seus §§ 1o. e 2o. do Art. 79 apresenta disposições que res-
guardam aquele direito. É importante salientar que não existe
norma proibitiva do acesso do índio às universidades e enten-
demos que ele deve submeter-se, em igualdade de condições com
os membros da sociedade emoluente, às normas que disciplinam
a gratuidade ou não dos cursos universitários. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09492 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 136:
"Art. 136 - Toda pessoa física ou jurídica
que cumpra a função de administrar bens e valores
públicos se obriga à prestação de contas,
configurando a sua falta crime contra o patrimônio
público." | | | | Parecer: | Data vênia do eminente autor, a matéria se acha mais
adequadamente disciplinada no contexto do Projeto, até por-
que, quando não ocorre a prestação de contas, procede-se à
tomada de contas do gestor ou responsável.
Pela rejeição. | |
|
