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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GASTONE RIGHI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (59)
Banco
expandEMEN (59)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PTB (54)
PMDB (4)
PDT (1)
Uf
SP (59)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25795 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Eubstitutiva Dê-se ao inciso I do art. 7o. a seguinte redação: I - estabilidade no emprego, após 12 meses, através da garantia de indenização de um mês de salário por ano de serviço prestado ou fração, além do Fundo de Garantia e Aviso Prévio, na forma da lei, no caso de despedida sem justa causa. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25796 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 11 Inclua-se no § 3o. "in fine" as expressões: "§ 3o.: ...; a nacionalidade brasileira poderá ser restabelecida mediante opção posterior." 
 Parecer:  A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo, sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25797 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se as expressões: "ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário," ao § 2o. do Art. 203, que passará a ter a seguinte redação: Art. 203 .................................... I - ........................................ II - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... § 1o. ...................................... § 2o. - o disposto na alínea "a" do item II e no § anterior deste artigo não compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados "ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário", nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao imóvel. 
 Parecer:  A própria natureza jurídica dos órgãos integrantes da admi nistração indireta da União, dos Estados e dos Municípios , por si só, já estabelece o tipo de atividade e o enquadramen- to da entidade nas normas aplicáveis a empreendimentos priva- dos ou não. É o caso, por exemplo, das sociedades de econo- mia mista, que seguem necessariamente esse regime. O art. 203, §§ 1. e 2., entretanto, só se refere a autarquias e fun- dações instituídas ou mantidas pelo poder público, cujo regi- me obedece a outros princípios e normas. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25798 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do inciso III do artigo 180 as expressões: "ou para interpretação de lei ou ato normativo" O inciso enumerado passa a ser do seguinte teor: III... representar por inconstitucionalidade e para fins de intervenção da União nos Estados e destes nos Municípios. 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da su- pressão proposta. A simples representação não significa que a interveniên- cia ocorrerá. Interpretar uma lei e editá-la traduzem funções distin- tas. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25799 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 212, item III, Inclua-se como parágrafo 3o. do artigo 212 o seguinte: § 3o. - Os municípios portuários perceberão metade da participação prevista no item III deste artigo, dividindo com os municípios produtores ou consumidores a percentagem incidente sobre o produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias que forem respectivamente exportadas ou importadas, através de suas instalações. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Quer a emenda incluir parágrafo 3o. ao artigo 212 do Su bstitutivo para que os Municípios portuários percebam metade da participação do ICMS constante do inciso III do mesmo ar tigo. Tal vinculação prejudicaria o equilíbrio entre os Municí- pios na percepção da parcela do ICMS que lhes é destinada. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25800 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Editiva Acrescente-se ao artigo 207, o parágrafo 4o. com o seguinte texto: § 4o. Os contribuintes do Imposto previsto no item III, pessoas físicas, poderão deduzir, em suas declarações, as despesas efetuadas com habitação, educação, saúde, alimentação e transporte, próprio e de seus dependentes, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta acrescentar § 4o. ao art. 207 do SU- BSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) determinando que "Os contribuintes do Imposto previsto no item III,pessoas físicas, poderão deduzir, em suas declarações, as despesas efetuadas com habitação, educação, saúde, alimentação, trans- porte proprios e de seus dependentes, na forma que a lei esta belecer". Evidentemente, trata-se de matéria que deve, constar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25801 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Subistitutiva Substitua-se a redação do item II do art. 213 pela seguinte: "II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 9% para os Estados e o Distrito Federal e 1% para os municípios portuários, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados". 
 Parecer:  A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213. Inobstante os respeitáveis pontos-de-vista do nobre Constituinte, preferimos continuar com o texto do Substitutivo, dado o consenso verificado. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25802 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o inciso III do artigo 207 por: "III - renda ou proventos acima de 10 salários mínimos" 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, objetiva substituir a redação do item III do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Consti tuição) estabelecendo que compete à União instituir impostos sobre "renda ou proventos acima de 10 salários mínimos". É evidente que se trata de matéria que deve constar em le- gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25803 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva O artigo 240 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 240 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos navios de bandeira e registro brasileiros e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25804 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item II do § 4o. do art. 262, do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item II do § 4o. do art. 262, sob o argumento de que é incompatível com o disposto no "caput" do art. 228 e seu § 2o. Não se pode admitir, no entanto, que o Poder Público financie instituições particulares de saúde, de fins nitidamente lucrativos, em detrimento da expansão dos serviços próprios de saúde do sistema oficial de assistência médica. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26029 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: § 3o. do art. 9o. Inclua-se no texto do § 3o. do art. 9o. as expressões "dos seus filiados" o § emendado passará a ter a seguinte redação: "§ 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria, que deverá ser descontada "dos seus filiados", em folha, para custeio das atividades da entidade". 
 Parecer:  A Emenda propõe que a contribuição sindical, quando fi- xada pela assembléia geral da entidade sindical, atinja so- mente os associados. O fato de ser facultativa a fixação e alcançar unicamen- te os associados, torna a contribuição sindical demasiado precária, comprometendo os recursos do sindicato para o cus- teio de suas atividades. É de ser mantida a redação do Substitutivo, que torna imperativa a fixação da contribuição e devida por todos os integrantes da categoria. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26030 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 7o., § 3o. Exclua-se, do texto do § 3o. do art. 7o., as expressões: "§ 3o.: ..."permanente, ainda que mediante locação". O texto emendado ficará com a seguinte redação: § 3o.: são proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra, salvo os casos previstos em lei". 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26031 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 10 do artigo 13 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o parágrafo 10 do artigo 13, que trata da inelegibilidade por parentesco. O pleito deve ficar livre da influência que os governan- tes sempre exerceram para eleger seus familiares. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26032 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Art. 13, § 4o. Dê-se ao § 4o. do art. 13 a seguinte redação: § 4o. - São condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária, "à data da Convenção que homologar a indicação do candidato" e o domicílio eleitoral, na circunscrição no prazo mínimo de 6 (seis) meses. 
 Parecer:  As condições de inelegibilidade propostas na emenda a- penas procuram aperfeiçoar o texto do parágrafo 4o. do artigo 13. Somos pela redação dada pelo Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26033 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se ao Capítulo II do Título II - (Dos Direitos Sociais), onde couber: "Art. - Aos integrantes de categorias profissionais regulamentadas com atribuições exclusivas para o exercício da profissão, são assegurados todos os direitos e benefícios previstos em lei, mesmo quando exerçam suas atividades na administração pública". 
 Parecer:  O resguardo dos direitos inerentes a qualquer profissão lícita já está assegurado no Capítulo I do Título II do Pro- jeto, pois que se trata de garantia individual fundamental. Assim, desnecessário se torna reforçar o princípio que,aliás, também é um desdobramento da própria garantia do direito ad- quirido. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26034 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 34 do art. 6o. que estabelece: "§ 34. - ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26035 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: § 17 do art. 6o. Acrescente-se ao § 17, do art. 6o., "in fine": "§ 17: .........; "a Lei assegurará o rápido andamento dos processos judiciais, instituindo a responsabilidade civil dos juízes, membros do Ministério Público e serventuários que, pela inobservância de prazos legais, causem danos às partes". 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo à parte final do parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo prevendo a responsabilidade ci- vil dos causadores de entraves ao rápido andamento dos pro- cesso judiciais. As idéias contidas no dispositivo parecem desnecessári- as. Aconselhável seria sua supressão. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26036 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Artigo emendado: § 5o. do art. 6o. Exclua-se do § 5o. do art. 6o. as expressões: "Sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26037 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, na seção IX do capítulo I, do Título V - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Art. Os Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário ficam proibidos de contratar propaganda onerosa, através de quaisquer veículos ou forma de comunicação, salvo autorização prévia do Congresso Nacional e excetuadas as publicações exigidas, por lei, para a perfeição do ato jurídico. § 1o. - A proibição de que trata este artigo é extensivo às empresas estatais, fudações, sociedades de economia mista e autarquias. § 2o. - Os poderes públicos, para divulgação de matéria de interesse público, requisitarão tempo ou espaço, nos veículos de comunicação, para uso gratuito, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda melhor se coaduna com os preceitos da legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26038 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Logo após o termo "comercial", no inciso I, do art. 32, acrescentar o termo "econômico". O inciso emendado terá o seguinte enunciado: Art. 32 - Cabe privativamente a União legislar sobre: I - direito civil, comercial, econômico, penal, processual e eleitoral; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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