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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X] 1987::01::01 in date [X] C::Título 00::Capítulo 01::Art. 015 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:015
	Texto:	Art. 15 - As populações locais, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) de seu eleitorado, poderão ter a iniciativa de projetos de lei de interesse específido do bairro, da cidade ou da região a que pertençam, conforme se disporá em Lei Complementar.
	Indexação:	POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PERCENTAGEM, ELEITOR, ELEITORADO, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, INTERESSE COMUM, DISPOSIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.