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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:015
Base
ANTE
Fase
C - Anteprojeto da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Artigo
015
Data
17-06-87
Texto
Art. 15 - As populações locais, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) de seu eleitorado, poderão ter a iniciativa de projetos de lei de interesse específido do bairro, da cidade ou da região a que pertençam, conforme se disporá em Lei Complementar.