| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 APROVADA  | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 19:
"É vedada a iniciativa de mais de duas moções
que determinem a exoneração do 1o. Ministro ou do
responsável pelo mesmo Ministério dentro da mesma
Sessão Legislativa.
Parágrafo único. Se a moção reprobatória ou
de desconfiança não for aprovada não será
permitida a apresentação de outra que tenha mais
de 50% dos mesmos signatários, na mesma Sessão
Legislativa." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 15 e acrescente-se um
parágrafo 4o.:
"Art. 15. Compete ao Presidente da República
nomear o 1o. Ministro e, por indicação deste,
aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho
de Ministros, consultados a Bancada ou Bancadas
Federais dos Partidos que compõem a maioria na
Câmara dos Deputados.
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ......................................
§ 4o. Até a aprovação de seu plano de governo
o 1o. Ministro e seu Conselho de Ministros
limitar-se-ão à prática dos atos estritamente
indispensáveis à gestão rotineira dos serviços
públicos." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXVI do art. 11 a
expressão "ou afetem o equilíbrio." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Procedam-se em diversos incisos do art. 31 as
adaptações decorrentes das alterações propostas às
competências do Presidente da República, que se
refletem nas do 1o. Ministro. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Art. 28:
"O 1o. Ministro é nomeado pelo Presidente da
República após consulta à bancada ou bancadas
federais do partido ou partidos que compõem a
maioria parlamentar na Câmara dos Deputados,
dentre cidadãos brasileiros com mais de 35 anos,
que sejam, ou não membros do Congresso Nacional e
à vista dos resultados eleitorais." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 26:
"Os Deputados Federais eleitos em virtude de
dissolução da Câmara iniciam novo mandato." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Art. 23:
"Optanto pela não dissolução da Câmara dos
Deputados o Presidente da República poderá nomear
livremente um novo 1o. Ministro, ouvido o Conselho
da República, não cabendo moção reprobatória ou de
desconfiança no prazo de seis meses.
Parágrafo único. O constante do caput deste
Art. aplica-se também quando, configura a hipótese
do inciso 1 do Art. 21, a Câmara, transcorridos
dez dias, não haja obtido maioria para eleger o
1o. Ministro, sem que caiba neste caso a
dissolução." | |
|
