| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2961 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01876 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR
PÚBLICO, ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA, QUE EXERÇA MANDATO ELETIVO. | | | | Indexação: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
SERVIDOR
ESTATUTARIO
CLT
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
CARGO ELETIVO | |
| 2962 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01877 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
PROVENTOS
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 2963 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01878 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O
RENDIMENTO DO TRABALHO E SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA;
E MENORES ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
(I R T) | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PROVENTOS
APOSENTADORIA | |
| 2964 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01879 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS DECISÕES SOBRE A ORDEM ECONÔMICA VISEM PROMOVER A
JUSTIÇA SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO; QUE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
ECONOMIA SE PROCESSE DE FORMA A PRESERVAR A LIVRE INICIATIVA | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
INTERVENÇÃO ESTATAL
INICIATIVA PRIVADA | |
| 2965 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01880 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS AO AUTOR NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL | |
| 2967 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01882 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PENA APLICADA NA PUNIÇÃO DE DELITOS SEJA DE, NO MÁXIMO,
25 ANOS DE RECLUSÃO; QUE EM CASO DE ESTUPRO A PENA NÃO SEJA INFERIOR
A 15 ANOS, PODENDO CHEGAR A 30 ANOS EM CASOS DE CRIME CONTINUADO. | | | | Indexação: | PUNIÇÃO
CODIGO PENAL | |
| 2968 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01883 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A SSISTÊNCIA AO MENOR E À FAMÍLIA SEJA DEVER DO ESTADO. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA AO MENOR
DISCRIMINAÇÃO
VIOLENCIA
CRECHE
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
FAMILIA | |
| 2969 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00189 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM DEPATAMENTO DE MIGRAÇÃO PELA UNIÃO, COM
DELEGACIAS ESTADUAIS QUE SERÃO ENCARREGADAS DE CUIDAR DOS PROBLEMAS
DAS EMIGRAÇÕES, IMIGRAÇÕESE ENDOMIGRAÇÕES, PARA ORIENTAR ESTAS
POPULAÇÕES EVITAREM O ÊXODO RURAL E O FAVELAMENTO URBANO. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
MIGRAÇÃO
EXODO RURAL
FAVELAS | |
| 2970 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01884 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
EM TRIBUNAIS DE CONTAS. | | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS
MUNICIPIOS | |
| 2971 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01885 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA,
ESTABELECENDO QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES
PESSOAIS CONSTANTES DE REGISTROS INFORMÁTICOS; SUGERE SEJA VEDADO O
REGISTRO INFORMÁTICO SOBRE CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, NOS
CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
INFORMATICA
PROCESSAMENTO DE DADOS | |
| 2972 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01886 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O INSTITUTO DO 'HABEAS DATA'. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 2973 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01887 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO DE ANTENA NAS
EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E OUTRAS NORMAS SOBRE PARTIDOS
POLÍTICOS. | | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS | |
| 2974 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01888 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO EXTINTO INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) PASSEM A
GOZAR DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 2975 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01889 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ACRESCENTE AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE 'TODO O PODER
EMANA DE DEUS E EM SEU NOME, PARA O BEM E PROTEÇÃO DO POVO, SERÁ
EXERCIDO'. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS | |
| 2976 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01890 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS FIQUEM PROIBIDOS DE GASTAR MAIS
DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU ORÇAMENTO COM PESSOAL; QUE AS
ADMINISTRAÇÕES QUE SE ENCONTREM TRANSGREDINDO ESTA NORMA REGULARIZEM
SUA SITUAÇÃO DENTRO DE PRAZO DETERMINADO; QUE SEJA PROIBIDA A
EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E QUE NOVAS ADMISSÕES, POR
CONCURSO OU NÃO, SEJAM FEITAS APENAS SOB O REGIME DA CLT. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO MUNICIPAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
QUADRO DE PESSOAL
POLITICA DE PESSOAL | |
| 2977 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01891 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS, CUJAS ÁREAS TERRITORIAIS SEJAM PARCIALMENTE
INUNDADAS EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS OU QUE
POSSUAM MANANCIAIS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE, FAÇAM JUS AO
RECEBIMENTO DE 'ROYALTIES' CALCULADOS SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO
BRUTO GERADO PELAS REFERIDAS EXPLORAÇÕES. | | | | Indexação: | ENERGIA HIDROELETRICA
USINA DE ENERGIA
ROYALTIES
MUNICIPIOS | |
| 2978 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01892 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADA AO MUNICÍPIO A POSSE DE, NO MÍNIMO, 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DAS TERRAS LOCALIZADAS EM SEU TERRITÓRIO, QUE
PERTENÇAM À UNIÃO E AO ESTADO. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
TERRAS PUBLICAS | |
| 2979 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01893 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O LIVRE FUNCIONAMENTO DOS SINDICATOS E O
DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE
AS DO SETOR PÚBLICO, VEDADO ESTE DIREITO ÀS CATEGORIAS DE SERVIÇOS
ESSENCIAIS. | | | | Indexação: | SINDICATO
DIREITO DE GREVE
TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 2980 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00190 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS NÃO
ESTATUTÁRIOS O DIREITO DE GREVE; A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL;
A SEMANA DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHOS; E O SEGURO DESEMPREGO
PAGO A PARTIR DA DATA DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR E CUSTEADO POR
CONTRIBUIÇÕES IGUAIS DA UNIÃO, DO PATRÃO E DO EMPREGADO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
LIBERDADE SINDICAL
SEGURO DESEMPREGO
JORNADA DE TRABALHO
DIREITO DE GREVE | |
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