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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 45 - parágrafo 2o. a seguinte redação: Art. 45 - .................................................. Parágrafo 2o. - É vedada a propaganda de guerra ou veiculações de preconceitos que atentem contra a moral e os bons costumes.
	Parecer:	Acatada no mérito. Aprovada parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06303 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o item XIV do artigo 100 - "E da competência exclusiva do Congresso Nacional". XIV - "referendar a concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão".
	Parecer:	Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06304 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o Art. 400 - "É assugurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação".
	Parecer:	A emenda é pertinente.Acotada, parcialmente, no mérito.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24368 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA. - Suprimir o parágrafo 3o., do artigo 291
	Parecer:	Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente.