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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00256 NÃO INFORMADO
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Suprima-se do item I do artigo único do Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "será punido como crime o aborto diretamente provocado.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00280 NÃO INFORMADO
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Altere-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações."