| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26094 APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Ao Projeto de Constituição dê-se ao § 41 do
Art. 6o., a seguinte redação:
Art. 6o. -
§ 41. - Todos têm direito de receber
informações verdadeiras de interesse particular,
coletivo ou geral, os órgãos públicos e dos órgãos
privados com função social de relevância pública,
ressalvadas apenas as informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado. | | | | Parecer: | Propõe alteração no § 41 do artigo 6o.. A redação pro-
posta aperfeiçoa o Projeto, devendo ser acolhida. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26095 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Ao Projeto de Constituição dê-se ao § 40 do
Art. 6o. a seguinte redação:
Art. 6o.
§ 40 - É assegurado o acesso às referências e
informações que a cada um digam respeito, e o
conhecimento dos fins a que se destinam, sendo
exigível a correção e atualização dos dados,
através de processo judicial ou administrativo
sigilosos, ressalvadas as informações cujo sigilo
seja imprescindível á segurança da sociedade e do
Estado. | | | | Parecer: | Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do
artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a
que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a
ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer
cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os
objetivos que o inspiram.
Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26096 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Suprima-se o art. 32 do Título X -
Disposições Transitórias do projeto de
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O tratamento especial conferido aos ex-combatentes cons-
titui medida de inteira justiça para com aqueles que, pela
liberdade, arriscaram suas vias no último conflito mundial.
Pela rejeição. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26143 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 32 do art. 6o. esta redação:
Art. 6o. ....................................
§ 32 A lei assegurará o duplo grau de
jurisdição. | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson propõe nova redação ao
art.6o. parágrafo 32.
O relator tem opinião coincidente sobre a matéria, pe-
lo que considera essa emenda parcialmente aprovada. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26144 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 39 do art. 6o., a
expressão "e das comunicações telegráficas ou
telefônicas" por "e das telecomunicações". | | | | Parecer: | A proteção que se pretende fixar no texto constitucional
diz respeito ao sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficass e telefônicas, alvos maiores de infrações a
esse direito.
Votamos pela rejeição. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26145 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se, à parte final do primeiro parágrafo do
Preâmbulo, esta redação:
"Afirma, também que isso só pode ser obtido
com o modo democrático de convivência e de
organização estatal, dele participando o povo no
processo político, econômico e social, com repulsa
a toda forma autoritária de governo". | | | | Parecer: | Lido com atenção o período correspondente, no substitu-
tivo, e lido com atenção e benevolência o proposto pelo nobre
autor da emenda, resta-nos a impressão de que a forma do
substitutivo ainda é a melhor. Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26146 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 37 do art. 6o. | | | | Parecer: | A redação adotada pelo Substitutivo para o parágrafo que
a emenda pretende suprimir foi resultado da opinião dominan-
te na Comissão. Por isso votamos pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26147 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no Preâmbulo do Projeto, entre
as palavras "fraternidade e igualdade" a seguinte
"no trabalho". | | | | Parecer: | A inserção teria sentido se se pretendesse criar uma
"nação" trabalhista, o que não é o caso, pois continua o sis-
tema capitalista, uma definição do qual é a de que muitos ga-
nham pelo trabalho, e alguns pelo capital. Ou seja alguns ga-
nham a vida com o suor do rosto de muitos. Pela rejeição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26148 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 40 do art. 6o. | | | | Parecer: | Vide parecer da emenda ES 25741-2. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26149 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao §§ 44 do art. 6o. esta redação:
Art. 6o. ....................................
§ 44. - Nenhum brasileiro será extraditado,
podendo sêlo o naturalizado nos crimes comuns
praticados antes da naturalização. | | | | Parecer: | Entendemos que a redação oferecida pelo Substitutivo ao
dispositivo que se quer emendar é satisfatória e atende à
justa preocupação do ilustre Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26150 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | suprima-se o § 21 do art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 21 do artigo
6o. do Substitutivo, que veda a aceitação, nos processos, de
provas obtidas por meios ilícitos.
Pela aprovação. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26151 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 19 do art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 19 do artigo
6o. do Substitutivo, que assegura às pessoas presas e respei-
to à sua dignidade e integridade física e moral.
A duplicidade apontada não subsiste no novo texto.
Pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26152 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Dê-se ao artigo 209, inciso III do projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 209 - .......
III - operações relativas à circulação de
mercadorias, bem como dos serviços diretamente
relacionados à industrialização ou comercialização
de mercadorias, realizadas por produtores,
industriais e comerciantes." | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer que os serviços tributáveis pelo
Estado, junto com a circulação de mercadorias, sejam somente
aqueles diretamente relacionados à industrialização ou comer-
cialização de mercadorias, realizadas por produtores, indus-
triais e comerciantes. Os demais serviços continuariam tribu-
táveis pelos Municípios. Justifica o autor que evitar-se-iam
operações mistas, tributadas simultâneamente pelos Estados e
Municípios.
A Comissão de Sistematização está transferindo aos Esta-
dos só a tributação sobre serviços de transporte extramunici-
pal e de comunicação, presentemente da União. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26153 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 212 inciso III.
Dê-se ao artigo 212, inciso III, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 212 - ................
III - 30% do produto de arrecadação do
Imposto dos Estados sobre operações relativas à
circulação de mercadorias." | | | | Parecer: | Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas
receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada
entre os três níveis de governo.
Pela rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26154 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 25 do art. 6o., a
expressão
cabendo ação penal por promovendo ação penal. | | | | Parecer: | Propõe a substituição da expressão "cabendo ação penal"
por "promovendo ação penal", no parágrafo 25 do artigo 6o.. O
texto que se quer alterar espanca, por si só, as preocupações
do Autor. Salvo especificação pelo legislador ordinário, a a-
ção penal poderá ser de iniciativa tanto do particular quanto
do Estado. Trata-se, pois, de proteção bem mais ampla do que
aquela contemplada pelo ilustre Autor.
Pela rejeição. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26155 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 26 do art. 6o. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 26 do artigo 6o.. Tal
supressão é totalmente desaconselhável. Cuida o parágrafo do
direito dos necessitados à assistência judiciária gratuita,
prestada pelo Estado. A Carta de Direitos não pode excluir
essa proteção.
Pela rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26156 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a parte inicial do § 24 do art.
6o.: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
mas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da parte inicial do parágra-
fo 24 do artigo 6o. do Substitutivo.
A proposta de supressão é incabível.
Pela rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26157 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 31 do art. 6o. esta redação:
Art. 6o. ......
§ 31. A instrução criminal será
contraditória, observada a lei anterior, no
relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a
situação do réu, assegurando-se ao réu ampla
defesa. | | | | Parecer: | Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda-
ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A
proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro
jeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26158 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 25 do projeto. | | | | Parecer: | Visa à supressão do art.25 do Substitutivo do Relator.
Não julgamos aconselhável a proposta.
Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26159 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § - 13 do art. 13 do projeto. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o parágrafo 13 do artigo 13.
O citado dispositivo disciplina o estatuto no parágrafo
12, não havendo razão para a supressão pretendida pelo autor.
Pela rejeição. | |
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