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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00777 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso II do artigo 107, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00778 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso I do artigo 108, as expressões "e o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00779 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 124, as expressões "do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00780 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no artigo 133, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00781 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no § 2o. do artigo 138, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00782 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no § 1o. do artigo 133, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07358 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se o § 2o. do art. 55 do Projeto do Relator da Comisão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07359 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se do § 2o. do artigo 55 a expressão "e a consultoria jurídica".
	Parecer:	Prejudicado, em decorrência da supressão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07408 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se o § 3o. do art. 55 do Projeto do Relator de Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe deve ser suprimido o parágrafo 3o. do art. 55 do Projeto de de Constituição, vez que a matéria é de competência interna dos estados.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09584 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 273 a seguinte redação: "§ 1o. - O imposto de que trata o item I será progressivo no tempo quando incidir sobre área urbana não edificada e total ou parcialmente ociosa, de forma a assegurar a realização da função social da propriedade."
	Parecer:	Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09585 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o item III do art. 273 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municipios.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09586 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se no § 5o. do art. 273 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a expressão "... e III deste artigo".
	Parecer:	Quer a emenda suprimir o parágrafo 5o. do artigo 273. A lei complementar deve fixar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo de mercadorias.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09587 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o art. 460 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09588 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do art. 273 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Sugere a emenda a supressão do § 4o.do artigo 273. O dispositivo deve ser mantido para definir com clareza o âmbito de tributação do imposto.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09589 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se os arts. 456, 457 e 458 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	O calendario eleitoral estabelece no Projeto melhor aten- de aos designos que devem nortear a nova fase constitucional. Pela rejeição da emenda.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15024 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o artigo 490 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Aprovada, nos termos da Justificação da Emenda.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15025 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o artigo 477 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A matéria, como bem ressalta o ilustre autor da emenda é típica de legislação ordinária, razão pela qual acolhemos a supressão.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15844 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Das disposições transitórais - Título X, onde couber: Art. São automaticamentje efetivados e estabilizados os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que à data da promulgação desta Constituição contem, pelo menos, dois anos de serviço, prestados inclusive a administração indireta.
	Parecer:	O dispositivo é inconsequente e paternalista. Essa maté- ria não pode e não deve ser decidida sem prévios levantamen- tos e estudos que ora se realizou dentro da Reforma Adminis- trativa. Pela rejeição.

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