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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa da alínea b, do art. 21 da Seção III, do capítulo I, Poder Judiciário Altere-se, no art 21, a redação da alínea b, adotando-se a seguinte: Art. 21 - b) as vagas reservadas ao Ministério Público Federal e Advogados serão preenchidas na forma do art. 19, devendo recair a escolha dos Advogados, sempre que possível, em militantes na respectiva região.
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 é 2o - O Procurador-Geral da REpública deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade.
	Parecer:	aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o art. 55
	Parecer:	Aprovada.