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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00109 PREJUDICADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprimir o item "c" da propositura do Relator.
	Parecer:	A preocupação revelada na justificativa da emenda está con- templada nos artigos 1o. e 3o. do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	"Art. Lei ordinária organizará o Sistema Financeiro Nacional e estabelecerá normas sobre os órgãos da administração direta e indireta, a rede privada de bancos e cooperativas de crédito, órgãos obrigados à função social."
	Parecer:	Aprovada parcialmente nos termos do art. 2o. do Anteprojeto.